norma nº 1296/1988

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.296/88.
” SUPLEMENTA DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE”
C PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES, Faz Saber
que a Camara Municipal de Baixo Guandu-ES,APROVOU E EU SANCIONO a
Seguinte Lei.:-
Artigc le - Fica o Executivo Municipal Autorizado a
Suplementar CZ$ 16.200.000,Oü(Dezesseis Milhões e Duzentos Mil Cruza
rios) na Dotação dG Orçamento Vigente abaixo discriminado:
DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
DESPESAS DE CAPITAL - INVESTIMENTOS
A.1.1,0 - Obras e Urbanismo,para atender ao PagamentG da Conclusão
das Obras de Construção da Ponte Sobre o Rio Guandu,ligando a Cidade
de Eaixo Guandu ao Bairro Sac José,pela Rua Otaviano Ferreira;
Artigo 22 - Os Recursos para fazer face a Suplementa￾ção de que trata o Artigo 12 desta Lei,correrão a Conta do Convênio
ce Cooperékção Financeira,entre o Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado do Espírito Santo (DER-ES),Coordenação Estadual do Plane￾jamento (COPLAN),Secretaria de Estado da Indústria e cc Comercie ’
(SEIC) e Prefeitura Municipal de Eaixo Guandu-ES (PMBG- ES),no valor
de CZ$ l6.2OO.OOO,OO(Dezesseis Milhões e Duzentos mil cruzados),con￾forme Convênio firmado em 05(cinco) de Julho de 1985,
Artigo - Esta Lei entrará em vigor na data oe sua
publicação,revogadas as disposições em contrário.
REG1STRE«=SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE D07PREFEIT0 MUNICIPAL DE EAIXO GUANDU,ES, 18 ’
de Julho de 1988» J
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JOSÉ FRANCISCO DE BARROS
REGISTRADA S PUBLICADA Prefeito Municipal
EK^Wd^ Julho de 1988.
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ELCÍ PEREIRA
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