norma nº 1297/1988

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL PE BAIXO GUANDU
Plenário Monsenhor Alonso Leite
LEI N° 1.297/88 "REAJUSTA VENCIMENTOS LOS FUNCIONÁRIOS DA CÁ
MARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CARLOS SHOW, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do
Espírito Santo, faço saber que e Câmara Municipal aprovou e eu, Promulgo nos termos do
§ 5fl do Artigo 53 da Lei ne 2.760 de 30 de murço de 1973, a seguinte Lei.
Artigo ly - Fica reajustado os valores dos Cargos constantes nos Anexos integrantes
da Lei nfi 1.229/87 e Lei n2 1.240/87, abaixo discriminados:
I - Anexo I - Artigo 6» da ^ei n2 1.229/87:
A) - Secretario Legislativo Municipal, Sigla C S, Codigo C M -01, de
CZ$ 15.615,60 (Quinze Mil Seiscentos e Quinze Cruzados e Sessenta Centa
vos) para CZ$ 36.696,00 (Trinta e Seis Mil Seiscentos e Noventa e 8eis
Qruzados );
B) - Contador Legislativo Municipal, Sigla C E, Codigo CM- 02, de
C2$ 14.684,80 (Quatorze Mil, Seiscentos e Oitenta e Quatro Cruzados e
Oitenta Centavos), para CZ$ 34-509,00 (Trinta e Quatro Mil, Quinhentos
e Nove Cruzados);
C) - Tesoureiro Legislativo Municipal, Sigla C E, Codigo CM- 03, de
CZ$ 13.384,80 (Treze Mil, Trezentos e Oitenta e Quatro Cruzados e Oiten
ta Centavos), para CZ$ 31454,00 (Trinta e um Mil, Quatrocentos e Cin -
quanta e Quatro Cruzados).
II - Anexo II - Artigp 62 da Lei n& 1.229/87 :
A) - Assessor Jurídico, Parirão C C 1, de CZ$ 15.615,60 (Quinze Mil, Seis
centos e Quinze Cruzados e Seesenta Centavos), para CZ$ 36.696,00 (Trin
ta e Seis Mil, Seiscentos e Noventa e Seis Cruzados).
Paragrafo unico-Fica reajustado o Vencimento do Cargo de Servente Legislativo, de CZ$
5-280,00 (Citfco Mil e Duzentos e Oitenta Cruzados), para CZ$ 12.444,00
(Doze Mil, Quatrocentos e Quarenta e Quatro Cruzados).
Artigo 2e - As despesas de que trata a presente Lei, correrão a Conta do Orçamento
Vigente.
Continua...
— Vigite Baixo Guandu na eua data Mágna - 10 de abril —
CÂMARA GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MUNICIPAL DE BAIXO
Plenário Monsenhor Alonso Leite
Continuação da Lei nfl L. 297/88
; rtu-tp 3^ - ^.sta Lei entrara en vigor na data do sua publicação, cob efeitos a paiv
tir de 01 (prlneiro) de junho do oorrante ono.
Artigo Z,'1 - Revogam-se as disposições om contrario.
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Sec. Leg. Municipal
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Presidente
Visite Baixo Guandu na sua data Mágna - 10 de abril