norma nº 1298/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
E8TADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI DE N° 1.298/88,
" REAJUSTA VALORES DOS CARGOS CONSTANTES
NOS ANEXOS INTEGRANTES DAS LEIS N°S. '
1.003/83,1.004/83 E 1.227/86
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES, Faz Saber
qua a Camara Municipal de Baixo Guandu,ES,Aprovoueeu Sanciono a se￾gu i nte Le i : -
Artigo l~ - Fica o Poder Executivo Municipal Autoriza￾do a Reajustar os Valores dos Cargos Constantes nos Anexos integran￾tes das Lei n-s, 1.003/83, 1.004/83 e I.227/86,abaixo discriminados:
l) - Anexo II - Artigo 41 - da Lei ns 1.003/83:-
A) - Assistente de Planejamento e Orçamento,Referencia
CC-l,de CZ$ I8.738,72(Dezoito m i I, setecentos e trinta e oito cruzados,
setenta e dois centHuos),para CZ$ 45•000,00(quarenta e cinco mil cru￾zados );
B) - Assessor Jurfdico,Referencia CC-l,de CZ$ ,8.738,72
(Dezoito mil, setecentos e trinta e oito cruzados, e setenta e dois '
centavos), para CZ$ 45.000,00(quarenta e cinco mi, cruzados);
C) - Chefes de Departamento,Referencia CC-I,de CZ$.....
I8.738,72(Dezoito miI,setecentos e trinta e oito cruzados,setenta e
dois centavos);para CZ$ 45.000,00(quarenta e cinco mil cruzados);
D)- Secretario do Prefeito,Referencia CC-I de CZ$...........
I8.738,72(dezoito miI,setecentos e trinta e oito cruzados e setenta
e dois centavos),para CZ$ 45 - 000,00(quarenta e cinco mi, cruzados);
E) - Chefes de Divis*oes , Referencia CC-2,de CZ$..............
I3.I70,65(treze mi,,Cento e setenta cruzados e sessenta e cinco cen￾tavos),para CZ$ 30.300,00(trinta mil trezentos cruzados);
F) - Diretores EscoIares,Referencia CC-3,de CZ$..............
12.48O, 00(Doze m i I, quatrocentos e oitenta cruzados ), para CZ.Ç 30.000,C0
(trinta mil cruzados);
G) - Supervisores EscoIares,Referencia CC-3 de CZ$...........
I2.480,00(doze mi, quatrocentos e oitenta cruzados),para CZ$ 30.000,C0
(trinta mi, cruzados);
l.ll ) - A Lei n° 1.227/86 - Alíneas A a G do Artigo 30-
e os Anexos I e II a que se refere o Paragrafo Ünico do Artigo 05e z
da Lei n- 1.004/83:
A) - Professores Prc- EscoI ar,N1 ve I IV,Padrão A,de CZ$
8.7I2,00(oito mi, setecettos e doze cruzados),para CZ$ 11.935/44 ('
Onze mi I, novecentos e trinta e cinco cruzados,quarenta e quatro cen￾tavos).
8) - Professores de 01- (primeiro) Grau,Ni ve I IV,Padrac
A,de CZ$ 8.7I2,00(oito mi, setecentos e doze cruzados),para CZ$ ...........
, I.935,44(Onze mi I, novecentos e trinta e cinco cruzados q quarenta
e quatro centavos);
C) - Coordenador de Turno,Nive, IV, Padrão A,de CZj...........
S.7I2,00(oito mi, setecentos c doze cruzados),para CZ$ II.935,44(On￾ze Mil, novecentos e trinta e cinco cruzados e quarenta e quatro '
centavos);
Continua
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONTINUAÇÃO DA EEI DE N9 1.298/88.
D) - Chefe de Secretaries EscoIar,NíveI IV,Padrao A,de CZ$.
8.7 I 2,00(oito miI, setecentos e doze cruzados),para CZ$ 11.935/44 (..
Onze mi I,novecentos e trinta e cinco cruzados,quarenta e quatro cen￾tavos);
E) - Secretários EscoI ar,Nive I IV,Padrao A,de CZ$ 8.712,00
(oito mil setecentos e doze cruzados),para CZ$ II.935/44(Onze mil, '
novecentos e trinta e cinco cruzados) e quarenta e quatro centavos).
I.lll) - Anexo I - Parágrafo Ünico do Artigo 05- da Lei n￾1.004/83: 1 , \
A) - Auxiliares de Bib,ioteca,Níve I IV,Padrão A,de CZ$ ....
8.7I2,00(oito mil setecentos e doze cruzados),para CZ$ 11.935,44 (
Onze Mi I,Novecentos e Trinta e Cinco Cruzados,Quarenta e Ouatro Cen￾tavos);
B) - Atendentes de Ambu,atorios,Nive I IV,Padrao A,de CZ$...
8.7I2,00(oito mi, setecentos e doze cruzados),para CZ$ II.935/44 (
onze Mi I,Novecentos e Trinta e Cinco Cruzados,quarenta e quatro cen￾tavos );
C) - Maestro da Banda,Nive, IV,Padrao A, de CZ$ 8.712,00 (
oito m i I, setecentos e doze cruzados), para _CZ$ I I . 935,44 (Onze mi, no￾vecentos e trinta e cinco cruzados,quarenta e quatro centavos);
D)- Auxiliares de Scretar i a, N íve I IV,Padrao A,, de CZ$......
8.7I2,00(oito mil setecentos e Doze cruzados),para CZ$ II.935,44(On￾ze miI,novecentos e trinta e cinco cruzados,quarenta e quatro centa￾vos); r
E) - Auxiliares Administrativos,Nive I V,Padrao A,de CZ$ ...
9.360,00(Nove mil trezentos e sessenta cruzados),para CZ$ ,2.823,20
(doze mi, oitocentos e vinte tres cruzados e vinte centavos);
F) ~ Agentes F i sca is, N íve I V,Padrao A,de CZ$ 9.360,00(nove
mil trezentos e sessenta cruzados),para CZ$ I2.823,20(Doze mi,,oito￾centos e vinte tres cruzados,vinte centavos);
G) - Tesourei ro,NÍvel Padrao A,de CZ$ ,6.06,76(de zesse is mil
sessenta e um cruzados,e setenta e seis centavos),para CZ$ 32.000,00
(trinta e dois mi, cruzados);
H) - Técnico de ContabiIidade,Nive I VI,Padrao A,de CZ$...........
I6.06I,7ó(dezesseis mi,,sessenta e um cruzados,setenta e seis centa￾vos),pare CZ$ 32.000,00(Trinta e dois mi, cruzados);
,) - fiscais de Renda,NÍvel VI,Padrao A,de CZ$ ,6.061,76 (
dezesseis mi,,sessenta e um cruzados,setenta e seis centavos),para
CZ$ 32.000,00(trinta e dois mil cruzados);
j) - Topografo- Níve I VI,padrao A,de CZ$ ,6.061,76(Dezessei >
Mil,sessenta e um cruzados,setenta e seis centsvos),para CZ$ 32.000,
00(trinta e dois mi, cruzados);
L) — Técnico AgrícoI a,Níve, VI,Padrao A,de CZ$ I6. 061,76(De￾zesseis Mi,,sessenta e um cruzados e setenta e seis centavos),para
CZ$ 32.000,00(trinta e dois mil cruzados);
M) - Contador,Níve I V11,Padrao A,de C2$ I7.621,76(dezessete
Mi I,seiscentos e vinte um cruzados,setenta e seis centavos),para tr
CZ$ 33.700,00(trinta e tres mi,,setecentos cruzados);
N) -Assistente Social,NÍve, VII,Padrao A,de CZ$ 17.621,76
(dezeseete miI,seiscentos e vinte um cruzados,setenta e seis centa￾vos), p ira CZ$ 33.700,00(trinta e tres mi I,setecentos cruzados);
cont i nua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO 8ANTO
CONTINUAÇÃO DA LEI DE Ng 1.298/88.
Paragrafo Unico - Os Valores dos demais Padrões a que se
referem o item I. I I, Letras A a E e item l. III, Letras A a N, serão rea￾justados nas mesmas Proporçoes estabelecidas a epoca da publicação *
das Leis que os estabeleceram;
Artigo 25 - ficam reajustados os Proventos dos Inativos '
abaixo discriminados:-
A)- Professor,de C2$ 8. 7 12,00(o i to mil setecentos e doze
cruzados), para C2$ I 1.935,44(0nze mil novecentos e trinta e cinco cri
zados e quarenta e quatro centavos);
B)- fiscai da Sede,de C2$ 16.06I,76(Dezesseis mil,sessen￾ta e um cruzados e setenta e seis centavos); para CZ$ 32.000,00(trin￾ta e doÍ3 mil cruzados);
C)— Tesoureiro,de C2$ 16.061,76 (Dezesseis mil sessenta
e um cruzados e setenta e seis centavos),para C2$ 32.000,00(Trinta
e dois mil cruzados);
D) - ProtocoIista, de CZ$ I3.2I2,00(treze mil,duzentos e do￾ze cruzados),para C2$ 30.000,00 (trinta mil cruzados);
—
Artigo 3® - As Despesas de que trata a presente Lei,corre￾rão a Conta do Orçamento Vigente;
Artigo 4® - fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a
proceder as alterações necessárias ao cumprimento da presetite Lei, '
junto ao Orçamento V igente, ut i I i zando coroo recursos os Definidos no
Artigo 43® da Lei n® 4320/64 ,de 17 de março de 1964;
Artigo 5® - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu￾bIicaçao,retroagindo seus efeitos a partir do 0I®(priraeiro) Dia do '
mes de sua Aprovaçao,revogam-se as disposições em contrario.
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE DO PREfEITO MUNICIPAL Df BAIXO GUANDU,ES,22 de
Julho de"1988.
REGISTR
EM, 22
PUBLICADA
o de 1988.
JOSE fRANCISCO DE BARROS
PREfEITO MUNICIPAL
ELCI PEREIRA
CH.Deoart ® Adm.
_ r\
/
Jt -1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENDA N® 01/88 À LEI DE N® 1,298/88.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,Faz Saber que
a Câmara Municipal de Baixo Guandu,ES,Aprovou e eu Sanciono a Seguin￾te EMENDA
Artigo I® - Os Valores contidos na Lei de n® 1.298/88
serão mantidos para vigorar de I9 a 30 de Junho de 1.988;
Artigo 2® - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
Autorizado a Reajustar os Valores dos Cargos Constantes nos anexos *
integrantes das Leis n®s 1.003/83,1.004/83 e I.227/86,abai xo discri￾n i nados:
I) - Anexo II - Artigo 415 da Lei n® 1.003/83:
A- Assistente de Planejamento e Orçamento,Referencia CC-I
Je CZ$ 45.000,00(quarrnta e cinco mil cruzados),p3ra CZ$ 50.000,00 (
?inquenta mil cruzados);
B- Assessor Jurídico,Referencia CC-l,de CZ$ 45-000,00( fr
quarenta e cinco mil cruzados),para CZÍ.50.000,00(cinquenta mil cruza
Jos ) ;
C- Chefes de Departamento,Referencia CC-I,de CZ$ 45.000,00
cinco mil cruzados),paro CZ$ 50.000,00(cinquenta mil cru￾D- Secretario do Prefeito,Referencia CC-I,de CZ$ 45.000,00
cinco mil cruzados),para CZ$ 50.000,00(cinquenta mil cru-
(quarenta
:ados );
'quarenta
:ados) ;
E- Chefes de Divisoes,Referencia CC-2,de CZ$ 30.300,00 (
'rinta mil e trezentos cruzados), para CZ$ 35.000,00(tri nta e cinco mil
:ruzados ) ;
F- Diretores EscoIares,Referencia CCá,de CZ$ 30.000,00( z
rinta mil cruzados),para CZ$ 35»000,00(trinta e cinco mil cruzados).
G- Supervisores EscoIares,Referencia CC-3,de CZ$ 30.000,0C
trinta mil cruzados),para CZ$ 35.000, 00 (trinta e cinco mil cruzados)
I. I I)- A Lei n® 1.227/86- Alineas A a G do Artigo 30® e os
(nexos I e II a que se refere o Paragrado Único do Artigo 5- da Lei *
n® 1.004/83;
A- Professores Pre-EscoI ar,Ni ve I IV,Padrao A,de CZ$..............
II.935,44(Onze mi I,Novecentos e trinta e cinco cruzados e quarenta e
quatro centavos),para CZ$ I5.030,00(quinze mil cruzados);
B- Professores de I® Grau,Nivel IV,Padrao A, de CZ$ ..............
II.935,44(Onze mi, novecentos e trinta e cinco cruzados e quarenta e
quatro centavos),para CZ$ I5.000,00(quinze mi, cruzados);
C— Coordenadores de Turno ,Nivcl IV,Padrao A,de CZ? ..............
I I•935,44(Onze mi I,Novecentos e trinta e cinco cruzados,quarenta e *
quatro centavos),para CZ$ I5-000,00(quinze mi, cruzados);
D- Chefes de Secretarias Escolar,nive I IV, Padrao A,de CZ$
I1.935,44(Onze mi I,novecentos e trinta e cinco cruzados,quarenta e '
quatro centavos),para CZ$ I5.000,00(quinze mi, cruzados);
E- Secretários Esco lar, N íve I IV, Padrao A, de CZ$ II. 935, 44
(Onze mi, novecentos e trinta e cinco cruzados e quarenta e quatro
centavos),para CZ$ I5.000,00(quinze mi, cruzados).
- Continua -
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPfRITO SANTO
CONTINUAÇÃO DA EMENDA DE Ng 01/88 Â LEI DE N» 1.298/88.
I.lll)- Anexo I - Paragrafo Único do Artigo 52 da Lei ne
I. 004/83:
A-Auxiliares de 8ib,ioteca,Nive I IV,Padrao A, de CZ$...........
I 1.935#44(Onze mil novecentos e trinta e cinco cruzados e quarenta
e quatro centavos)?para CZ$ I5.000,00(quinzc mil cruzados);
B- Atendentes de AmbuIatorios,Nive I IV,Padrao A,de CZ$...«
II. 935#44(Onze mi, novecentos e trinta e cinco cruzados c quarenta e
quatro centavos),para C2$ 15-000,00(quinze mi, cruzados);
C— Maestro da 8anda, NÍvel IV,Padrao A, de C2$ I1.935,44
(Onze mi, novecentos e trinta e cinco cruzados e quarenta e quatro
centavos), para C2$ I5.000,00(quinze rai I cruzados)
D- Auxiliares de Secretarias,Nive I IV, Padrao A,de CZ$....
I I .935#44(6\'ze mi, novecentos e trinta e cinco cruzados e quarenta e
quatro centavos), para CZ$ I5,000,00(quinze mi, cruzados).
E- Auxiliares Administrativos, Nive, V, Padrao A, de CZ$..
,2.823,20(Doze mi, oitocentos e vinte e tres cruzados e vinte centa￾vos),para CZ$ 16.000,00(Dezesscis mi, cruzados);
f- Agentes Fiscais, NÍvel V, Padrao A, de C2$ 12.823,20(
Doze mi, oitocentos e vinte e tres cruzados e vinte centavos), para
CZ$ ,6.000, 00(-Dezesse is rai, cruzados)?
G- Tesoure i ro, N íve I ,¥ I, Pád. A, de C2$ 32.000, 00 (tri nta e doi;
rai, cruzados),para CZ$ 35.000,00(trinta e cinco mil cruzados);
H- Técnico de ContabiI idade,NiveI VI,Padrao A,de CZ$..............
32.000,00(trinta e dois mil cruzados),para CZ$ 35»000,00(trinta e *
cinco mi, cruzados);
I- Fiscais de Renda,NÍvel VI,Padrao A, de CZ$ 32.000,00(
Trinta e dois mil cruzados),para C2$ 35-000,00(trinta e cinco mi, *
cruzados);
J- Topografo,NíveI VI, Padrao A,de C2$ 32.000,00(trinta e
dois mi, cruzados),para CZ$ 35-000,00(trinta e cinco mil cruzados);
L- Técnico Agr ícol a, NÍve ,,V I, Pad. A, de CZ$ 32.000,00 (
Trinta e dois mi, cruzados),para CZ$ 35-000,00(trinta e cinco mi, cri
zados);
M- Contador,NíveI VI, Padrão A, de CZ$ 33.700,00(trinta e
tres rai, setecentos cruzados),para CZ$ 36.700,00(trinta c seis rai, e
setecentos cruzados);
N- Assistente Social,NÍve, VII,Padrao A, de C2$ 33.700,00
(trinta e tres rai, e setecentos cruzados),para CZ$ 36.700,00(trinta
e seis mil e setecentos cruzados);
Paragrafo Unico :- Os valores dos demais Padrões a que se *
referem o item c o item L. III,Letras A a N,serão reajustados nas
mesmas proporçoes estabelecidas a epoca da sua publicação as leis que
os estabeleceram;
Artigo 3° - Ficam reajustados os Proventos dos Inativos *
abaixo discrirainados:-
A- Professores,de CZ$ 11.935,44 (Onze mi, novecentos e trir
ta e cinco cruzados e quarenta e quatro centavos), para C2$ 15.000, 0C
(quinze rai, cruzados).
8- FiscaI da Sede,de Cl? 5?.000,00(trinta e dois mi, cru￾zados),para Cz$ 3:>,000,00 (Trinta e cinco mi, cruzados);
Cont i nua ....
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ESTADO DO ESPÍRITO 8ANTO
CONTINUAÇÃO DA EMENDA DE Ng 01/88 à LEI DE N2 1.298/88.
C- Tesoureiro,de CZ$ 32.000,00(Trinta e dois mi, cruza￾dos),para CZ$ 35.000,00(trinta c cinco mi, cruzados);
D- ProtocoIista,de CZ$ I 3.2 12,00(treze mi, duzentos e do
ze cruzados),para CZ$ 30.000,00(trinta mi, cruzados);
Artigo 4“ - As Despesas de que trata q presente Lei,cor￾rerão a Conta do Orçamento Vigente;
Artigo 5e - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado
a Proceder as Alterações necesssarias ao cumprimento da presente Lei
junto ao Orçamento Vigente,utiIizzando como recursos os Definidos no
Artigo 43- da Lei ng 4.320/64 de 17 de março de 1.964;
Artigo 62-0 Artigo 5- da Lei 298/88,passa a vigorar
com a seguinte Redaçao:-
" Esta Lei entrara em vigor na data de sua pubIicaçao,com
os valores contidos na Lei de n9 I.298/88,retroagindo seus efeitos a
,2 a 30 de junho de 1-9887
Artigo 7~ - A Lei de que trata essa Emenda,passa a vigo￾rar na data de sua pubIicaçao,retroagindo seus efeitos a partir de '
|2 de Julho de I.988,revogando-se as disposições em contrario.
REG,STRE=SE E PUBL,QUE=SE