norma nº 993/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADC DO ESPÍRITO SANTO
= O =
LEI N° 993/83.
” AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A LANÇAR
OS DÉBITOS REFERENTES A IMPOSTOS SOBRE
SERVIÇOS DA FIRMA FICK DIESEL LTDA.NOS ANOS
DE 1981 E 1982 COM A ALÍQUOTA DE 2%
Considerando o requerimento da referida firma
em anexo;
Considerando que o Imposto Sobre Serviços da
Firma não foram lançados nos exercícios citados;
Considerando que a Firma emprega 37 Funcioná￾rios com uma folha que entre pagamentos e obrigações sociais
monta a Cr5 4.228.376,89(quutro milhões,duzentos e vinte e
oito mil,trezentos e setenta e seis cruzeiros e oitenta c no￾vo centavos)mensais;
Considerando que a Firma c das maiores contri￾buintes de ICM no Município;
Considerando u grave crise que mantem a refe￾rida firma em saldo negativo a vinte e quatro meses;Faço Sa￾ber que a Camara Municipal de Baixo Guandu,Deeretou e eu San￾ciono a sequinte Lei:-
Art.lC- Fica o Executivo Municipal autorizado
a lançar os débitos referentes a Impostos Sobre Serviços da
Firma Fick Diesel Ltda.com a Alíquota de 2% nos exercícios /
de 1981 e 1982.
Art.2Q-Esta Lei entrará em vigor na data de /
sua publicação,revogadas as disposições cm contrario.
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE DO DE BAIXO GUANDU,
ES,24 de junho de 1983»
PREFEITO MUNICIPAL
a s
REGISTRADA E PUBLICADA
EM,24 de junho de 1983-
SANDRA RITA FERREIRA TRINDADE
AUX.SEC