| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 994 / 1983 |
| Date | 1983-07-07 |
| Ementa | AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA. |
| native_id | 2031 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESI ÍRITC SANTO - C xs LEI N° 994/83 " AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,Fuço Saber que a Camara Municipal de Baixo Guandu,Decretou e ou San ciono a sequínte Lei:- Art.lS- Fica o Prefeito Municipal autorizado a cancelar o sequinte débito inscrito cn Divida Ativa. ISOLTNO GOMES.......................................Cr$ 94.300,00 (noventa e quatro mil e quinhentos cruzeiros). Art.2B- Esta Lei entrara em vigor na dato dc sm publicação,revogadas as disposições em contrario. R£GI5TRS=SS E PUBLIQUE=5E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES 07de julho de 1933. / . í<v.' > / JQ5Í l / FRANCISCO DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL REGISTRADA E PUBLICADA EM,07 de julho do 1983. Qú u « SANDRA RITA FERREIRA TRINDADE AUX.SEC.