norma nº 996/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
O
LEI N° 996/83
"CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE EXPEDIENTE
PARA CONSTRUÇÃO DE CATACUMBA'.’
Considerando,que u Sr. JOSÉ DA SILVA é um grande
trabalhador desta Frofeitura(Municipalidade),onde trabalha
á mais de 20(vinte anos)anos.
Em razão do considerando acima,Faço Saber que; a
Camara Municipal de Baixo Guandu,ES,Decretou e eu Sanciono
a sequinte Lei:-
Art.lQ-Fica concedido ao Sr.José da Silva,o di￾reito de construir no cemitério Publico Municipal de Bai￾xo Guandu, sobre unia faixa de terrcno,onde se encontra de￾positado os restos mortais de sua filha Sônia da Silva,uma
catacumba em carãter perpétuo isento dos emolumentos previs￾to em Lei Municipal.
Art.2fi- Esta Lei entrará cm vigor a partir da data
de sua publicação,revogadas as disposições em contrario.
RSGISTRExSE E PUBLTQUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,
0? de julho de 1933.
JO.yÉ FRANCISCO DE BARROS
REGISTRADA E PUBLICADA
EM,0? de julho de 19^3
PREFEITO MUNICIPAL