norma nº 997/1983

T6TTCRA MüNTCTPAL í>5 *.\TX0 TOFAXDV
ESTADO DC E3PÍ*:TTC 3ATTC
LEI N° 997/83
AUTORIZA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO
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CC^SIUERAKDC, j^nde necessidade de »c colocar a
disposição dnsto Município w engenheiro;
CCKSTPEnAKDO, que a atual nituaÇoo do Município /
nau pormite contrntaçao de servidor»'», coou «ngenhoiro,-uedicu /
udvo^ado, lado at»s nalários d< <tes pre f Iss-onoi'< •
CC \'2!D2PA?’JL ,ic em contato cora o D»S«R« £5,censo
a dlspoj ição .. .♦ ’ • : 1 : nçenfteiro parà /
auxiliar na Ádr.iir.istr<»ção Municipal,
CvMSTDERAN! ... hãp soria possível au cit,;
do profissional,p^rmanneor * frente du> trabalho» leste Municí￾pio,:,c ona £r«t ific&ÇAO ,..irn cu^rir felgumas deepesu^ oo
ao transporto ,aiária»i ?c...
• r€1/.õo «lõs vuuí4 deror.dw «. aci~a,a Curara Munici￾pal le Baixo Guandu. £3, por sçtls - 'prescntuutss legais,Decreta -
"V Art. 19 & Chefe do rodor Municipal fi￾co autoriaado ,4 efetuar o pa^.u.’ ntu 1, w,j gratificação :r valor
• • vinte mil cruzeiros) mensais,aos servido
res de ©r~aoa federais e estaduais que prest-aren serviço» á Mut»J_
c ipulidade,4» título Jc coLaboraçãw,enquanto os mesmos estiverem
’ ■■■'■•.............. . árgão do qual são servidores*
Paragrufy ^nico- 5o fu: á J*if, ao recebimento Ja /
jru4- - fi cuçau autoriziada pelo presente lei o servidor que,coloca￾do a disposição do Município,ocupar cargo a nível de diretoria.
Art. 2C- Ssto lei entrará em vigor na data de »u«
pu McaçüU revogados as disposições em contrario* •z
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GARTN5TS DO PREFETTC MTVTCIPAL
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