norma nº 998/1983

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estado dc "srtT,T^ santo
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LEI N° 998/83
"AUTORIZA PARCELAR E ISENTAR DE
TAXA DE MELHORIAS"
CONSIDERANDO,que estamos ncoosbitando do uma melhor
arrecadação,pura melhoria de noa^a cidade o de nossos disWto.»}
C CONSIDERANDO, que na 4.0:1a onde estamos trabalhando /
para urna ampliação melhor, existo algumas pessoas mais carentes ;
do para as taxas de melhorias(calçamento),das ruas do nossa dda￾oe, o çue vem dificultando os devedores liquida-los seus dob1to«j /
lançados«
Eni razão dos considerandos acima, faço saber que a /
Cac.iux o Municipal de Baixo Guandu,ES, por seus representantes legais
Decreta:
.
Guandu,autorlzado parelar ato í_ü(vintc) iue.sc.«,as fcoxus de melho￾riasCcalçarnento) quanto □,$ taxas lançadas c as que se encontram /
em Jívida Ativa.
Ari. QC- Eicc o Puder Executivo Municipal também,au
torizado isentar de Juro« ,'üiltas c Correção Monetárias,de taxas /
que se refere o art. Ifi desta Lei.
Art, Jfl— Cs contribuintes luxiçadog em taxas de tne￾lhorias(calçamento!,para adquirirei’ os ireltos com bus *• no»
Ifi é 2fi desta,deverão sor feito at- . 1
Art. ’*C- Esta lei entrará em vigor na data do sua /
puh i-açao,revogadas as disposições cr contrario.
REGISTRE-SE 5 FVTU.TQUE-S2
GABTNET3 DO PREFEITO KTNTGTP/X DE 3AT^6 GUANDU, ES, 11 de /
agosto de
FRANCISCO DE BARRC3
fREFETTO MUNICIPAL
REGISTRADA S PUnLTCAfiA.
EM, 11 do to- Tp/l >03 2