norma nº 999/1983

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est.;(k oc esp^ttc- santo
LEI N° 999/83
INSTITUI MULTA AOS INFRATORES DA
EMENDA N° 01 DA LEI N° 985/83"
CCVSTDSSANDC, p.0 ..I ru-is cv--torcí autos sujeitos
Bj/ÔJt.ve» poltand a,a pial In tltui - •.-
fn -’o , nà soda do Muni íipi< do Bai
CCMSTDFT,ÀNDC , jio o U•• r spoíto a referida lei,twr
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Bbj ruzao des conaí dorundos acima,a Carcara >hinici-
,ju' de c»’«n ,Eftpor souõ rep-e:. ntantg=- fOecrct..:-
I - Pica o Po ier Exocntivo Municipal de Bai—
: ‘ ^nandti. aãiariaa Io a autuar aos infratores da Sseenda no 03
! õi n- 2n>/^3,ccrc una multa de lO(dez) Vr.i Ia der do Referencia /
Manicxpic 5e Baixo Guandu,,correspondente a-i ' • • •
©£3**530»00(trinta o oitu iril ,*pjtnhentos ó dez cruzeiros),paru
cada tnfraça cometida,tantas vexé o infrai -• for
“ruatc.
• - - Esta ' •• sntrara em vigor a partir da da
-'*•• ; , as disposições orc contrario*