norma nº 1315/1989

Prefeitura Municipal ae Baixo Guandu
ESTADO Dí ESPÍRITO SANTO
L E I DE Nº 1.315/89.
" AUTORIZA DOAÇÕES DE TERRENOS"
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, Faço Saber
que a Camape Municipal dc baixo Guandu,ES,Aprovou e EU Sanciono a
Segu i nte Le i:-
Artigo I - - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici￾pal , Autor i zado à Doar ao Senhor JOSE JORGE MOREIRA DE OLIVEIRA,o
lote n- 0$ da Quadra AAC-7, loca Iizado no Bairro Maus, confrontando￾se pelo lado direito cor lote r- 02,pelo lodo esquerdo coic o Lote
n- 07,ambos na mesma quadra e pela frente coo a Rua Projetada e '
pelos Fundos co.m quem de dircito,pare que o mesmo oossa edi ficará
sua rcsiocncia;
Artigo 2- - Fica o Chefe go Poder Executivo Munici—
pa1,Autorizado a Doar ao Senhor ANTONIO CARLOS BRAGA,o lote nc 03
cia Quadra AA-^, loca Iizado no Bairro Maua,medindo lOfdec) metros de
Frente e Fundos e 2Q(vinteJ metros nas Latereis,formando uma Arec
Global de 20C(Duzenios) metros quadrados,confrontando-se pele fren
te com a Rus Projetada, pelo lado direito com o Lote n- 02 e pelo
lado esquerdo com o Lote n- 04 <? pelos fundos com cuem de direito,
para que o mesmo possa edificar sua residência;
Artigo 3- - rica estabeIec»do o prazo dc 02(dois) An
para Inicio e Termino da Obra e ca’i f i caçao (construção ?;
Ar±igo_4- - Findo o prezo estabelecido no Artigo 3P
e a Obra de Construção (edificaçoo),nao sido realizada a presente
Doaçao tornara sem efeito,reincorporando os referidos Terreno» ao
Patr imon i o F ub I ico Municipal.
Artigo 5- - Este Lei entrara em vigor na data de sue
pubIiceçao,revogadas ss disposições em contrario.
REGISTRE-SE E PUSLIQUE=SC
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, I I de
Janeiro de 1989-
______________
EL Cl PE RE IT.A
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA
EM, I I de janehro de 1989. Z -
________ ffiXouXflVpr._________________
PAULO CESAR DUTRA MACHADO
SEC.PART. DC PREFEITO MUNICIPAL.