norma nº 1316/1989

Prefeitura Municipal cie Baixo Guandu
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
L E I DE Nº 1.316/89.
"AUTORIZA PERMUTA DE TERRENO PARA FINS DE
CONSTRUÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO E DÁ '
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, Eo= Saber
que a Camara Municipal de Baixo Guandu-ES, Apddvou e cu Sanciono
o segu i nte Lei
Artiao I6 - Fica o Poder Executivo MunicipôI,Autori￾zado a Permutar com o Sr. HENRIQUE WAGNER, hum E I oco de Terreno de
Propriedade do Município medindo 20,oo metros de Frente por 45,oo
metros de Fundos,Formando uma aree G;oòal de 960,oo metros quadra￾dos, I oca Iizado no oro Ionoamento da rua Dr, uqo Looes Nslie,con￾frontando peia Frenre com a Rua Francisco Ferreira e pelos Fundos
cor as Margens Esouerda do Rio Guandu e nela LateraI Direita com
a quadra e pela Lateral Esquerda com a Quadre AC ,conforme Plan￾ta Cadastra I do Municipio,por hum bloco de Terreno,medindo 46,15 '
Metros de Frente por 42,10 Metros de Fundos,formando uma Area Glo￾bal de 1.942,92 Metros auodrados, Iòcafizado no proIoncomento dê *
Rua lbituba,na esquina com es Ruas Projetadas;
Artigo 2- - 0 Bloco dc Terreno dc cue trato o Artigo
I- desta Lei sere utilizado na Construção do Terminal Rodoviário
dc Baixo Guandu-ES;
Artigo 3- - Fica o Poder Executivo Muni ci pa I,Ain,or i za
do a Suplementar e Dozaçao:-
DEPARTAMEN70 DE OBRAS E URBANISMO
DESPESAS DE CAPITAL - INVESTIMENTOS
1. 1.0- GERAS E INSTALACOES, que sc fizer necessário a realização
das Obres dc Construção do Terminal Rodoviário de Baixo Guandu,ES,
utilizando como recursos,para a SupIementaçao de que trata este '
Artigo,as do Convênio Firmado com a Secretaria de Estado dos Trens
portes e Obres PubIicas,Publicedo no Diário Oficial do Estado cm
13 dc Outubro de I.98S -= "CONVÊNIO SETR/PM3G -ES",
Artigo 4- - Esta Lei entrara 013 vigor na data de sue
PubIicaçao, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE=SE E
uJaneiro de
K.
GABINETE DO PREFEITO \4UN
1989.
PUBHCUE=S£
ICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, I I dc
<
ELCI PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA
EH, II de
PUBLICADA
janew-o 1989. I
Jr￾nuTCA r» PAULO CE3AR DUTRA MACHADO
SEC; PART. DO PREFEITO MUNICIPAL