norma nº 1303/1988

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
Plenário Monsenhor Alonso Leite
«REAJUSTA VENCIMENTO DA SERVENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍ
RITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
CARLOS SHOW, Presidente da Camara Municipal de Baixo Guandu ,
Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Promulga
nos teimos do § 5- do Artigo 53 da Lei ne 2.760 de 30 de março de 1973, a seguinte
Lei:
Artigo 12 -
Artigo 22 -
Artigo 39 -
Artigo 42 „
Fica reajustado o vencimento do Cargo constante na Lei ns
1.240/87, de CZ$ 15.552,CO (quinze oil, quinhentos e cinquen￾ta e dois cruzados), para CZ$ 18.960,GO (dezoito mil, novecen
to e sessenta cruzados).
As despesas de que trata a presente Lei, correrão a conta do
Orçamento Vigente.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroa -
gindo seus efeitos a partir de 12 (primeiro) de setembro do
corrente ano.
Revogam-se as disposições em contrario.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANIO ,
AOS 12 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 1988.
CARLOS SHOW
Presidente
REGISTRADA E FUDLICáDá
04 12 DE OUTUBRO DE 1988.
Sec. Leg. Municipal.
— Visite Baixo Guandu na sua data Mágna - 10 de abril —