norma nº 1306/1988

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
Plenário Monsenhor Alonso Leite
LEI N° 1.306/88 "REAJUSTA VENCIMENTOS DA SERVENTE DA CÂMARA MUNI
CIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CARLOS SHOW,Presidente da Gamara Municipal de Baújío Guanát^jE&tado ’
do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu Pronulgp nos ter -
mos do 5 5fi do Artigo 53 da Lei n& 2.760 de 30 de março de 1973, a seguinte Lei:
Artigo 1$ - Fica reajustado o vencimento do Cargo constante na Lei n2 1.240/87 ,
de CZ$ 18.960,00 (Dezoito Mil, Novecentos e Sessenta Cruzados), para
CZ$ 23.700,00 (Vinte e Três Mil e Setecentos Cruzados).
Artigo 2- - As despesas de que trata a presente Lei, correrão a conta do Orçsmen
to Vigente.
Artigo 3S - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo ’
seus efeitos a partir de 12 (primeiro) de outubro do corrente ano.
Artigo 4- _ Revogam-se as disposições em contrario,
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO D0 ESPÍRITO SANTO, AOS 23
DIAS D0 MÊS DE NGVEMBRO DO ANO DE 1988.
ZO7
CARLOS SHOW
Presidente
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA DATA.
CELMA CORTES EÜSSULAR
Sec. Legislativa Municipal,
Visite Baixo Guandu na sua data Mágna - 10 de abril