norma nº 1307/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI DE N° 1.307/88.
" REAJUSTA VALORES DOS CARGOS CONSTANTES NOS
ANEXOS INTEGRANTES DAS LEIS N°S. 1.003/83
E 1.004/83 E 1.227/86.".
. i
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,Faz Saber
que a Camara Municipal de Baixo Guandu,ES,APROVOU E EU SANCIONO a
Segu i nte Lei
Art® I- - Fica o Poder Executivo MunicipaI,autoriza￾do a reajustar os valores dos Cargos Constantes nos Anexos integran￾tes das Leis n®s 1.003/83,1.004/83 e I.227/86,sobre os vencimentos
vigentes no mes de Setembro, aba i xo d i scr i m i nados, em SO^T-Çc i nquenta
por cento).
I)-Anexo II- Artigo 41 da Lei n- 1.003/83:
X A- Assistente de Planejamento e Orçamento ref.CCI,z
de CZ$ 50.000,00(cinquenta mil cruzados),para CZ$ 75.000,00(setenta
e cinco mil cruzados).
B- Assessor Jurídico,ref.CCI,de CZ* 50.000,00(cin￾quenta mil cruzados),para CZ$ 75.000,00(setenta e cinco mil cruzados)
C- Chefes de Departamento ref. CCI,de CZ$ 50.000,00
(cinquenta mil cruzados ),para CZ$ 75•000,00(setenta e cinco mil cru￾quenta mi 1 cru
(c inquenta mi 1
zados ).
(c i nquenta mi 1
zados ).
Lò e c i nco mi 1
qu ? nhentos cru
D- Secretario do Prefeito,ref. CCI,de CZ$ 50.000,00
(cinquenta mil cruzados),para C2$ 75.000,00(setenta e cinco mil cru￾E- Chefes de Divisoes,ref.CC2,de CZ$ 35.000,00 (Tri
ta e cinco mil cruzados),para CZ$ 52.500,00(cinquenta e dois mile '
Jos ).
F- Diretores EscoIares,ref. CC3,de CZ$ 35-000,00 (
trinta e cinco miJ cruzados),para CZ$ 52.500,00(cinquenta e dois mil
e quinhentos cruzados).
\ G- Supervisores EscoIares,ref. CC3,de CZ$ 35.000,00
(trinta o cinco mil cruzados), para Cl? 52.500,00(cinquenta e dois mil
e quinhentos cruzados).
I. I I )- A lei nc I . 2?7/c-6, AI í ru-as A a G do Artigo ?’? e
»• o n l • n•1 O . . .
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONTINUAÇÃO DA LEI N* 1.307/88.
os Anexos I e II a que se refere o Paragrafo Único do Artigo 5Ç da f
Lei nC 1.004/83}
A)- Professores Pre-EscoIar,NiveI IV,Padrao A,de Ci$....
I8.960,00(dezoito mif novecentos e sessenta cruzados),para CZ$......
28.440,00(vinte e oito mil quatrocentos e quarenta cruzados).
A.B)- Professores de I® Grau,NÍvel IV, Padrao A,de CZ$....
I8.960,00(dezoito çii I novecentos e sessenta cruzados),para CZ$.................
28.440,00(vinte e oito mil quatrocentos e quarenta cruzados).
' C)- Coordenador de Turno, nível IV,Padrao A,de CZ$...........
18.960,00(dezoito mil novecentos e sessenta cruzados ),para CZ?................
28.440,00(vinte e oito mil quatrocentos e quarenta cruzados).
V.D)- Chefes de Secretarias EscoI ar,NíveI IV,Padrao A,de
CZ$ I8.960,00(dezoito mil novecentos e sessenta cruzados),Para CZ$..
2S.440,00(vinte e oito mil quatrocentos e quarenta cruzados).
~<E)- Secretários Escolar, Nr ve I IV, Padrao A,de CZ$................
I8.960,00(dezoito mil novecentos e sessenta cruzados),para CZ?.......
28.440,00(Vinte e oito mil quatrocentos e quarenta cruzados).
I. I I I)- Anexo I - Paragrafo Único do Artigo 5- da Lei nç
1.004/83.
A)- Auxiliares de Biblioteca, NÍvel IV,Padrao A,de CZ$
18.960,00 (Dezoito mil novecentos c sessenta cruzados),para CZ?...........
2S.440,00(vinte e oito mil quatrocentos e quarenta cruzados).
’ B)- Atendentes de Ambulatórios, nível IV,Padrao A,de z
CZ? I8.960,00(dezoito mil novecentos e sessenta cruzados ),para CZ$...
28.440,00(vinte e oito mil quatrocentos e quarenta cruzados).
C)- Maestro da Banda,NÍvel IV,Padrao A CZ? I 8.960, 00 '
(dezoito mil novecentos c sessenta cruzados),para CZ? 28.440,00(vin￾te e oito mi I quatrocentos e quarenta cruzados).
D)- Auxiliares de Secretarias,Nive I IV, Padrao A, de CZ?
IS. 960,?0(dczo:to mil novecentos c sessenta cruzados),para CZ^..............
28.440,00(vinte e oito mil quatrocentos e quarenta cruzados).
< E)- Auxiliares Administrativos, \íve« V, Padrão A,de CZ
fç.960,C0 (dezoito mi! novecentos c sessenta cruzados),para CZ?....
2^.440,00(vinte e nove mil quatrocentos e quarenta cruzados).
coni inua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONTINUAÇÃO DA LEI DE Ng 1.307/88,
F)- Agentes Fiscais, Nível V, Padrao A, de CZ§ 18.960,('0
(dezoito mil novecentos e sessenta cruzados), para CZ$ 29.440,00 (vin￾te e nove mi 1,quatrocentos e quarenta cruzados).
G)- Tesoureito, NÍvel VI,Padrao A,de CZ$ 35.000,00
(trinta e cinco mil cruzados),para CZ$ 52.500,00(cinquenta e dois '
mil quinhentos cruzados).
H)- Técnico de Contabi I idade,NÍveI VI,Padrao A,de '
CZ$ 35.000,00(trinta e cinco mil cruzados),para CZ$ 52.500,00(cinquer
ta e dois mil e quinhentos cruzados).
I)- Fiscais dc Renda,NÍvel VI,Padrao A,de CZ$ 35.000,00
(trinta e cinco mil cruzados),para CZ? 52.500,00(cinquenta e dois mi
e quinhentos cruzados).
< J)- Topografo NÍvel V I, Padrao A,de CZ$ 35.000,00(
Trinta e cinco mil cruzados), para CZ$ 52.500,00 (cinquenta e dois mi
e quinhentos cruzados).
< L)- Técnico AgrícoI a,Níve I VI,Padrao A,de CZ$ 35.000,
00(trinta e cinco mil cruzados), para CZ$ 52.500,00(cinquenta e dois
mil e quinhentos cruzados).
M)- Contador,NÍvel VII,Padrão A,de CZ$ 36.700,00 ((
trinta e seis mil e setecentos cruzados),para CZ$ 55.050,00(cinquên￾ta e cinco mil e cinquenta cruzados).
N)- Assistente Social,NÍvel VII, Padrao A,de CZ$....
CZ$ 36.700,00(trinta e seis mil e setecentos cruzados),para CZ$...........
55.050,00(cinquenta e cinco mi, e cinquenta cruzados).
PARÁGRAFO ÚNICO - Os valores dos demais Padrões a '
que sc referem o Item l.ll e o Item I.IJI, Letras A a N,serão reajus￾tados nas mesmas proporçoes estabclc-cídas ã época de sua publicação
das Leis que os estabeIecerom.
Art- 2p - Ficam reajustados os proventos dos Inativos
abaixo discriminados:-
A)- Professores, de CZ$ I8.960,00(dezoito mi I novecen￾tos c sessenta cruzados),para CZA 2S.440,00(vinte e oito mil quatro￾centos e quarenta cruzados).
ffiü P )- Fiscal da Sede,de CZ$ 35.0Ó0,00(trinta e cinco
continua...
..V p
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUÀNDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONTINUAÇÃO DA LEI DE N- 1.307/83.
‘n.d,CTa(,OS^para CZ'$ 52 • 500, 00(c i nquenta e dois mi, e quinhentos cr j
C)- ProtocoIista,de C2$ 30.000,00(trinte mi, cruzados),para
02$ 45.000,00(quarenta e cinco mi, cruzados).
Art- 3-- A Pensão Alimentícia dè qüe trata o Decreto ne
1.551/88,de ,2 dé.;Agosto de 1988, passara de CZ$ 35.000,00(trinta e
cinco mi, cruzados),para CZ$ 52.500,00(cinquenta e dois mil e quinher
tos cruzados).
Art- 4-“ As despesas de que trata a presente Lei,corre￾rão a conta do Orçamento Vi gente,ficando o Poder Executivo Municipal
Autorizado a proceder as alterações necessárias ao cumprimento da '
presente Lei,junto ao Orçamento vigente,utiIizando como recursos os
definidos no Arte 43 da Lei n- 4-320/64, de 17 de março de 1964.
Art^ 5- - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi￾cação retroagindo seus efeitos a partir de I - de Outubro de I988,re-
• ** * •
vogadas as disposições em contrario,
REGISTRE=SE E PUBL»OUE=SE
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,04 de
Novembro de 1988.
JOSÉ/WNCSCO DE BARROS
PRÉFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA
EM,04 de novembro de I9SS
PAULO CESAR DUTRA MACHADO
Secretario Particular do Prefeito Municipal.