norma nº 1308/1988

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI DE N° 1.308/86
"ALTERA PERCENTUAL CONCEDIDO NO ORÇAMENTO
VIGENTE PARA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTARIAS"
0 PREFEITO MUNICIPAL ES BAIXO GUANDU, ES, Faz Saber
oue a Câmara Municipal de Baixo Guandu,ES, APROVOU E EU SANCIONO a
Seguinte Lei:-
Art© 12 - Fica alterado de 60 % (sessenta por cen￾to) para 100 £ (cem por cento), a Autorização para Suplementaçao
contida no Artigo 012 da Lei ní 1©300/88, de 22 de Agosto de 1588;
Art/o 22- Esta Lei entrar^ vigor na data de sua
publicação,revogadas as disposições em contrário©
R3JISTRE=SE E PUBLIQUE=SE