norma nº 1310/1988

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL PE BAIXO GUANDU
Plenário Monsenhor Alonso Leite
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V
LEI N° 1.310/88 o x, •REAJUSTE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA cA
MARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ESTADO DO ES￾PÍRITO SANTO, E DA OUTRAS PROVÍDÊNCIAS''
CARLüí SHOW, Presidenta da Gamara Municipal de Baixo Guandu, Este,
do do Espírito Santo, faço saber çue a Camara Municipal aprovou e eu, Promulgo '
nos termos do § 5fi do Artigo 53 da Lei n9 2.760 de 30 de março de 1973, a se￾guinte Lei.
Artigo l9 - Fica reajustado os valores rios Cargos constante nos Anexo integrantes
da Lei m 1.229/87, abaixo descriminados:
I - Anexo I - Artigo 6c de Lei n^ 1.229/87:
a) - Secretario Legislativo Municipal, Sigla CE, Codigo CM - Oi, de
C2$ 36.696,00 ( Trinta e seis Mil, Seiscontos e Noventa e Seis Cruzg
dos) pare CZfc 58.400,00 ( Cinquenta e oito Mil e Quatrocentos Cruza￾dos);
b) - Contador Legislativo Municipal, Sigla CE, Codigo CM - 02 de CZ$
34.509,00 (Trinta e Quatro Mil e Quinhentos e Nove Cruzados), para
C2$ 54.870,00 (Cinquenta e Quatro Mil e üitocéntos e Setenta Cru^v.-’
dosj.
c) - Tesoureiro Legislativo Municipal, Sigla CE, óõdigo CM - 03 de
CZj 31454,00 ( Trinta e um Mil e Quatrocentos e Cinquenta 0 Quatro ’
Cruzados) para CZ$ 51.000,000 Cinquenta e Um MU. Cruzados).
II - Anexo II - Artigo 6a da Lei n9 1.229/87:
a) - Assessor Jurídico, Padrão CCI, de CZ$ 36,696,00(Trinta e Seis 1
Mil, Seiscentos e Noventa e áLis Cruzados), para CZ$ 58.400,00 {Cin￾quenta e Cito Mil e Quatrocentos Cruzados).
Artigo 2P - Ao despesa8 de que trato a presente Lei, correrão à conta do Grçemon
to Vigente.
Artigo 3S - Esta Lei entrara cm vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 ( primeilto) de outubro do corrente ano.
Artigo 4C - Revogam-se disposições em contrario.
Continua.. .
— Visite Baixo Guandu na sua data Mágna - 10 de abril —
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL PE BAIXO GUANDU
Plenário Monsenhor Alonso Leite
Continuação da Loi n2 1,J10/88
1988.
PLÍN/rID MONSENHOR ALONSO LSITE,/OS >0 OIAS DE DEZjXUíO DO ANO DE
REGISTRADA E PUBUCaDAE EM
Soo. lag. >íuniolpal.
Visite Baixo Guandu na sua data Mágna - 10 de abril