norma nº 6/1988

CAMARA GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MUNICIPAL DE BAIXO
Plenário Monsenhor Alonso Leite
RESOLUÇAO N° 06/88 •REAJUSTA REMUNERAÇAO DOS SENHORES VEREADORES
E VERBA DE REPRESENTACAO DO PRESIDENTE DA CA
MARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU -E.E.S."
A Gamara Municipal do Deixo Guandu, Estado do Esp/rito Santo, ÜBug
do de suas atribuiçoos legeis e de ucordo com Resolução n® O5/&7, de l8 de dezembro ’
de 1987.
APROVAI
Artigo l8-
§ 1» -
§ 2® -
Artigo 28 -
Artigo 3fi -
Artigo 4® -
Artij) 5* -
Artig> 6^ «
rica reajustada a reuimeraçao oos Senhores Vereaaorcs, tendo ea
viela o que diapõe o Artigo 4® da Resolução n8 05/87.
A remuneração uoe ürs Vereadores será de 107 nor cento) do
que ectivor porcabendo os Deputados Estaduais.
Oe valores das KouniÕes Extraordinárias serão de CZ$ 8.350,00 (Oi￾to Mil, Trezentos e Cinquenta Cruzados) poz Sessão.
A ausência do Vereador a Seosao ou comparecendo o íão participa odo
da Ordem do dia, perdera 1/30 (ua trinta avos), da remuneração nun
Á TÍtulo de representação, o Presidenta da Câmara lunicípal, rece￾berá, oensalmente o equivalente a 1/15( um quinze avos) da rec.une￾ração devida, raonoalmente fio Vereador.
0s valores, remuneração fixada nesta Resolução serão reajustados ’
pela Câmara Municipal, observado o cue dispõeç os Artigos 37, XI ,
150, II, 153, UI, e 153, $ 2$ I, da Conr-tituição Funeral.
As despescs decorrentes desta Resolução, correra por oonta da d^
tação própria do Crça^ento da Câmara Municipal.
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efoj,
tos a partir do l8 (primeiro) de dezembro de 198R.
PLSnXrIO MONSENHOR ALONSO LEITE, SM 29 BS NDVa-SRO DE 1968.
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