norma nº 1446/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI DE MB 1.446/91.
" AUTORIZA RESTITUIÇÃO DE VALOR RECOLHIDO INDEVIDAMENTE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu,ES,Faz Sa￾ber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES,Aprovou e Eu Saneio￾rio a seguinte Lei:-
Artigo is - Fica o Poder Executivo Municipal,autoriza￾do a restituir ao Espólio Inventariado de JAIR CARDOSO (Viúva ’ ’
•leeira JACIRA TÔRRES CARDOSO),a importância de Cr$ 4.800,00(quatro
mil,e oitocentos cruzeiros),referentes â 02% (dois por cento) do 1
ITBI- IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS,atribuídos a época ’
!da avaliação de 01 (uma)Propriedade Agropastoril localizada â Margem
pireita do Rio Guandu(2ona Rural) e 01 (hum) bloco de Terreno no ’ !
Bairro fíão José(Perímetro Urbano)recolhidos através do T-l(te Hum)
‘de n2 055o809, em 12(primeiro) de Outubro de 1.990.
Artigo 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua ’
publicação,revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE=SE PUBLIQ
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL GUANDU,ES,19 de
Fevereiro de 1991.
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EREIRA
NICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA
EM,19 de fevereiro de 1991
/ARNALDO ZAHN
CH.Denarts Adm.
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