norma nº 1447/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
_L_E_I_ DE NS 1,447/91.
" AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO (SEPULTURA)*.'
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu,ES,Faz ’
Saber que a Camara Municipal de Baixo Guandu-ES,Aprovou e Eu San￾ciono a seguinte Lei:-
Artigo 12- Fica o Executivo Municipal,autorizado
Doar ã Senhora GUILHERMINA KNIDEL,ò Terreno correspondente a Sepu
t.ura 146 da Quadra AVO,no Perímetro do Cemitério Puolico Munic
pai de Baixo Guandu-ES,onde encontram-se depositados os restos ’’
mortais de seu Pai Senhor ALBERTO WELTEN,para que a mesma possa 1
construir uma Catacumba em caráter perpétuo coletivo,Isento dos 1
Emolumentos previsto em Lei;
Artigo 22- Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação,revogadas ás disposições em contrário.
RECISTRE=SE E PUBLIGUeLSS
GABINETE LO PREFEITO MUNICIPAL DE W?ÍO GUANDU,ES,28
de fevereiro de 1991. W| /
REGISTRADA E PUBLICADA
EM,28 de fevereiro de 1991.
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ARNALDO ZAHN
Í1CIPAL
CH.Departe Adm.