norma nº 1448/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
L E I _ DE N9 1.448/91.
" AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO (SEPULTURA)".
v .•REFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,Faz Saber
que a Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES,Aprovou e Eu Sanciono a 
seguinte Lei:-
Artigo 1® — Fica o Executivo Municipal,autorizado a 
Doar ao Senhor JURANDIR ESTEVES DIAS,o terreno correspondente a ’
sepultura n? 58 da quadra AA-2,no Perímetro do Cemitério Publico 1
Municipal de Baixo Guandu-ES,onde encontram-se depositados os res￾tos mortais de seu Filho DENIVALDO DIAS DOS SANTOS,para que o mes￾mo possa construir uma Catacumba em Caráter Perpétuo ColetivotIsen-,
to dos Emolumentos previstos em Lei;
Artigo 22 - Esta Lei entra em vigor ria data de sua
publicação,revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL $E BAIXO GUANDU,ES,28 de
fevereiro de 1991,
REGISTRADA E PUBLICADA
EM,28 de fevereiro de 1991.
ÃÉNALDO ZAHN
JNICIPAL
CH.Depart® Admo