norma nº 1449/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI DE N° 1.449/91.
" AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO (SEPULTURA)’1.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,Faz Saber
que a Camara Municipal de Baixo Guandu-ES,Aprovou e Eu Sanciono a
seguinte Lei:-
ARTIGO 15- Fica o Executivo Municipal,autorizado a 
Doar a Senhora LUCIANA LOPES FERREIRA,o Terreno correspondente a
Sepultura n.2 139 da Quadra AAB,no Perímetro do Cemitério Publico f
Municipal de Baixo Guandu-ES,onde encontram-se depositados os res￾j Los mortais do Senhor JURAND1R ALVES DA SILVA,para que a mesma pos
sa construir uma Catacumba em caráter perpetuo coletivo,Isento dos
|Emolumentos previstos em Lei:
ARTIGO 22- Esta Lei entra em vigpr-na data de sua 1
publicação,revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQVE=ÇE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL (DE\iAIXe^5Ü^íDU,ES, 28
de fevereiro de 19910
REGISTRADA E PUBLICADA
EM,28 de fevereiro de 1991.
ARNALDO ZAIR,’
CH.Depart-) Adm.