norma nº 1450/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI DE N° l.450/91.
"AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO (LOTE)".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAIXO GUANDU,ES,FAZ SA- 
!BER que a Caroara Municipal de Baixo Guandu-ES,Aprovou e Eu Saneio
no l seguinte Lei:-
Artigo 12- Fica o Executivo Municipal,autorizado
a Doar a Associação de Moradores do Bairro Mauá,o lote localizado
no Final da Rua Frei Caneca,confrontando-se pela Esquerda com Pro
priedadade do Senhor Ailton Antonio Pesente,pela Direita com Pro￾priedade co Senhor Nelson da Cunha Santos,pelos Fundos com a Mar￾gem Direita do Rio Doce e pela Frente Esquina com a Rua Joaquim 1
Reouço,paru que ...ejain construídos uma Creche e Hum centro Comuni￾tário no Bairro Lsua,Perímetro Urbano dessa Cidade;
Artigo 22- Fica estipulado o prazo de 02(dois) *
anos para o início e o término da construção;
Artigo 32- Findo o prazo Estipulado no Artigo 29
a presente Doação tornara-se sem efeito e o Lote citado no Artigo
12 será Reincorporado ao Patriroonio Municipal;
Artigo 42 - Esta Lei entra era vigor na data de ’
sua publicação, rc-vo-adas as disposições em contrário.
EM,28 de fevereiro de 1991.
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ÁRNALDO ZAHH
CH.Depar12 Adm •