norma nº 1451/1991

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.451/91.
" AUTORIZA DOAÇAO DE TERRENO(SEPULTURA)".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXC GUANDU,ES ,FAZ SA￾BER,que a Camara Municipal de Baixo Guandu-ES,Aprovou e Eu Saneio
no a seguinte Lei:-
Artigo 19- Fica o Executivo Municipal,autorizado a
Doar a Senhora HELENA VICENTE MATEUS,o Terreno correspondente a 1
Sepultura n9 35A da quadra AAC,no Cemitério Publico Municipal de
Baixo Guandu-ES,onde encontram-se os restos Mortais de sua Filha
CLAUDINÍTA MATEUS e o Esposo DIOCÉLIO MATEUS,para que a mesma po.
sa construir uma Catacumba em caráter Perpétuo Coletivo,Isento do;
Emolumentos previstos em Lei;
Artigo 29- Esta Lei entra em vigor na data de sua 1
publicação,revogadas as disposições em contrário»
REGISTRE=SE E Pl’BLICUE=
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BZ
Fevereiro de 1991®
28 de
REGISTRADA E PUBLICADA
EM,28 de fevereiro de 1991.
ARNALDO ZAHN
CH.Depart9 Adm.
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