norma nº 1453/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.453/91.
" AUTORIZA DOAÇAO DE TERRENO (LOTE) ''
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,Faz Saber
que a Caroara Municipal de Baixo Guandu,ES, Aprovou o Eu Sanciono a
seguinte Leit￾Artig© 1®- Fica o Executivo Municipal,autorizado à ••
Doar a MITRA DIOCESANA DE COLATINA (Igreja Católica de Baixo Guan￾du-ES),o Bloco de Terreno formado pelos Lotes de n^s 08 e 09 da 11
quadra CBN,com as medidas de 20soo x 20too,formando a Irea Global
de 400:00 m2,( quatrocentos metnos quadrados),confrontando-se com •
os lotes de n?s 07,28 e 29 da mesma Quadra,localizada a rua Pedro
Álvares Cabral,no Bairro Rosário II,conforme Descrição em anexo,pa￾ra a construção de uma Capela;
Artigo 2» - Fica estipulado o Prazo de 02(dois) anos p;
o início e o termino da construção 9edificação) citada no Artigo f
1°;
ire
Artigo 32 - Encerrando c Prezo estipulado no Artigo ’
2»,a presente Doação tornaró-se em efeito e o Terreno citado no •
Artigo ic serã reIncorporado ao Patrimônio Municipal;
/artigo 4C - Esta Lei entra em vigor na dato de sua •
publiceção,revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GA33IRETE DO PREFEITO MUNICIPAL i/p BAIXO GUAHDU,ES,27 de
anrço de 1991*
REGISTRADA E PUBLICADA
EM, 27 de março de 1991.
ARNALDO ZAHN
CH.Departí Adm»