norma nº 1454/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI DE N° 1.454/91.
" AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO (LOTE)''
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,FAZ SABER,
que a Casara Municipal de Baixo Guandu-ES,Aprovou e Eu Senciono •
a seguinte Lei:-
Artigo ia- Fica o Executivo Municipal,autorizado à
doar a MITRA DIOCESANA DE COLATINA(lgreja Católica de Baixo Guan￾du-ES),o Lote n2 04 da Quadra 09»com as medidas de 10:00x 20:00, 1
formando a \rea Global de 200iOO(Duzentos metros quadrados),con￾frontando-se com os lotes de n^s 03,05 e 11 da mesma quadra,loca￾lizada ã rua Projetada no Loteamento São Jose no bairro Vila Kenne￾dy,conforme descrição em anexo,para a Construção de une Capela;
Artigo 2®- Fica estipulado o Prazo de 02(dois) ano8
para o início e o termino da construçãoôedificação) citada no Ar￾tigo 12;
Artigo 3S- Encerrando o Prazo estipulado no Artigo
2%a presente Doação tornerá-se sem efeito e d Terreno citado no
Artigo 12 será rcincorporado ao Patrimônio Municipal;
Artigo 42— Esta Lei entra em vigor na data de sua •
publicação,revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLluUE-SB
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE B/gXO, GUANDU,ES,27 de mar￾ço de 1991.
PÈ*ÍJRA
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA
EH, 27 de março de 1991.
ARNALDO ZAHN
CH.Depart® AEM.