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← Baixo Guandu (ES)

norma nº 1455/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1455 / 1991
Date 1991-03-27
EmentaAUTORIZA DOAÇAO DE TERRENO (LOTE)
native_id2077

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.455/91.
"AUTORIZA DOAÇAO DE TERRENO (LOTE)".
C PREFEITO MUNICIPAL DE LAIZO GUANDU? ES? faz Da -
ber* que a Caçara Municipal de Laixo Guandu* ES* Aprovou e Eu San￾ciono a seguinte Lei:«
Artigo jc - Fica o Executivo Municipal* Autorizado í.
Doar ao Senhor ADELSCN GUEDES* o lote n& 21 da ;uadra CDG* sito à*
Rua Santos Dumont* no Loteamento Rosário II* medindo 10*00 Metros*
de Frente e Fundos por 20*00 Metros nas Laterais* forcando area GflLr
bal de 200*00 M2 (Duzentos metros quadrados)* confrontando-se com 1
ob Lotes ncs, 18* 20 e 22 da mesma quadra* conforme descrição em a--
nexo* para que o mesmo possa construir (edificar) sua casa de ResiÀ
dênciaj
Artigo 2C - Fica estipulado o prazo de 02 (dois) a «•
nos início o o término da construção (edificação) $
Artigo 3S - Encerrando o prazo estipulado no Artigo
22, a presente Doação tomará-se sem efeito e o terreno citado no
Artigo lc será reincorporado ao Patrimônio Municipal;
Artigo 4£ - Esta Lei entra em vigor na data da sua ’ >
publicação* revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUES2
0.ALIKEIE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAHO GUANDU* SS*
27 de Março de 1991»
REGISTRADA E PUBLICADA
EU* 27 de Março de 1991.
ARNALDO EAHN
CS. Reparte Adm.

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