| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1455 / 1991 |
| Date | 1991-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇAO DE TERRENO (LOTE) |
| native_id | 2077 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI N° 1.455/91. "AUTORIZA DOAÇAO DE TERRENO (LOTE)". C PREFEITO MUNICIPAL DE LAIZO GUANDU? ES? faz Da - ber* que a Caçara Municipal de Laixo Guandu* ES* Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:« Artigo jc - Fica o Executivo Municipal* Autorizado í. Doar ao Senhor ADELSCN GUEDES* o lote n& 21 da ;uadra CDG* sito à* Rua Santos Dumont* no Loteamento Rosário II* medindo 10*00 Metros* de Frente e Fundos por 20*00 Metros nas Laterais* forcando area GflLr bal de 200*00 M2 (Duzentos metros quadrados)* confrontando-se com 1 ob Lotes ncs, 18* 20 e 22 da mesma quadra* conforme descrição em a-- nexo* para que o mesmo possa construir (edificar) sua casa de ResiÀ dênciaj Artigo 2C - Fica estipulado o prazo de 02 (dois) a «• nos início o o término da construção (edificação) $ Artigo 3S - Encerrando o prazo estipulado no Artigo 22, a presente Doação tomará-se sem efeito e o terreno citado no Artigo lc será reincorporado ao Patrimônio Municipal; Artigo 4£ - Esta Lei entra em vigor na data da sua ’ > publicação* revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQUES2 0.ALIKEIE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAHO GUANDU* SS* 27 de Março de 1991» REGISTRADA E PUBLICADA EU* 27 de Março de 1991. ARNALDO EAHN CS. Reparte Adm.