norma nº 1456/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.456/91.
''AUTORIZA DOAÇAO DE TERRENO (LOTE)".
C PREFEITO EUHICITAL DE BAHD GUARDO, 23, foz sa —
ber, que a Casara Kunldpal de Bal^oo Guandu, ES, Aprovou e 2tt Ganh￾eiono a seguinte Leii￾Artlgo is - Fica o Poder Executivo líunlclpol, auto
rlzado a Doar ao Senhor ilíflAS EIIIEEHAV, o Lote nfi 06 da quadra Oj
sito à 3ua Projetada no Loteensnto -ão José ialrro Vila Zcnnedy, 1
medindo 17*70 Letros de Frente e 03,30 Ketros de Fiados, 20,00 Ket
troe na Lateral Direita e a Lateral Esquerda de Foxna Irregular ,
forcando área Global de 210,00 r.2 (duzentos e des metros quadrados)
confrontando-se ã esquerda com os Lotes de nflo* 07 e 09 da moana $
xuadra, conforme descrição cm anexo, para que o neamo possa constri
ir (edlflcar) sua casa de Aesidãnciaj
Artigo 2fi - Fica estipulado o prazo de 02 (dois) an
nos para o lajeio o o término da Construção (edificação)}
Artigo 3C — Encerrando o prazo estipulado no Artigo
2®, a presente Doação tomará-so sen efeito e o terreno citado no
Artigo 1& será reincorporado ao PatrlcSnlo Ltnicipalj
ãrtlgo 4- — Lata Lei entra en vigor na data da sua*
publicação revogadas as disposições en contrário»
HEGISTRS-GE E rüKLI(JJEs=5E
GADIHJEIE DO IKHPKITO 1XNI JII AL DE BAIXO GUANOT, ES,
27 de rarço de 1991»
/
eloi pereira
Prefeito A-unicipal
EBGI3TSADA E PUBLICADA
ai,27 de rarço de 1991*
ABXALDC LAEH
CH* DEFABTfi DE AI1C.