norma nº 1457/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI DE N° 1.457/91.
" AUTORIZA DOAÇAO DE TERRENO (LOTE)''
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,FAZ Sa￾ber que a Camora Municipal de Baixo Guandu-ES,Aprovou e Eu Sancio￾no a seguinte Lelt￾Artigo 12- Fica o Executivo Municipal,eutprizado
a Doar eo Senhor JOãO ALVES MENDONÇA FILHO,o lote n2 07 da quadra
03,sito a rua Projetada no loteamento São José,no Bairro Vila •
Kennedy,medindo 10,oo raetnos de frente Fundos e 20,00 metros nas
Laterais,formando ãrea Global de 200,00 m*'( duzentos metros quadra￾dos),confrontando-se com os lotes n^s 05.08 e 09 da mesma Quadra,
conforme descrição em anexo,para que o mesmo possa construir(edi￾ficar) oga casa de residência.
Artigo 22- Fica estipulado o prazo de C2(dois) •
anos para o início e o termino da construção(edificação);
Artigo 3S- Encerrando o prazo estipulado no Arti￾go 22,a presente doação tornará-se em efeito e o terreno citado no
Artigo is será reincorporando ao Patrimônio Municipal;
Artigo 42- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação,revogadas as disposições em contrario.
REGISTREaSE E PUBLIJUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AIXO GUANDU,I£S,27 de
março de 1991»
PREFEITO KUHICIP/L
FEGISTRADA E PUBLICADA
í M,27 de março de 1991«
ARNALDO ZAHN
CH.Departs Adm.