norma nº 1458/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.458/91.
“AUTORIZA DOAÇAO DE TERRENO ( LOTE)“.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, faz eabei
que a Cornara Municipal de Laizo Guandu, ES, Aprovou e Eu Sanciono ê
seguinte Leis￾G1
Artigo 1- - Fica o Executivo Municipal, autorizado •
à Doar ao Senhor JosgLuiz da Silva, o Lote nc 22 da <uadra ADB, si
to a Rua Duque de Caxias, no Bairro Rosário II, medindo 10,00 Het -
tros de Frente e Fundos e 32,00 Metros nas laterais, formando £rea
>hal de 320,00 m2 (trezentos e vinte metros quadrados), confrontandc
se com os Lotes nss. 21, 23, 24 e 27 da mesma quadra confome Dec -
criçao em anexo, para que o mesmo possa construir (edificar) sua os
sa de residência;
Artigo 2g - Fica estipulado o prazo de 02 (dois) o»
nos para início e o término da construção (edificação);
Artigo 3g - Encerrando o prazo estipulado no Artigo
2fi, a presente doação tomará-se sem efeito e o terreno citado no
Artigo 16 será reiacorporado ao Patrimônio Municipal;
Artigo 4g - Esta Lei entra em vigor na data da sua *
publicação, revogadas as disposições em contrário•
RSGISTREeSE E IUBLlQÜSx=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU? ES,
27 de Março de 1991»
ELCI PEREIRA y
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA
UI, 27 de Março de 1991*
AÍUfALDO ZAHN
CH. Depart$ de adn.