norma nº 1459/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI DE N° 1.459/91,
" AUTORIZA DOAÇãO DE TERRENO (LOTE)".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,FML SABER
que a câmara Municipal de Baixo Guandu-ES,Aprovou e Eu Sanciono 9
a^guinte Lei:*
Artigo 1B- Fica o Executivo Municipal,autorizado a
doar a EDITH ALEXANDRE SANTOS,o lote n® 18 da quadra ADB,aito a
Rua Duque de Caxias,nè loteamento Rosário II,medindo 10,oo(dez) 1
metros de frente e Fundos e 32(trinta e dois) metros nas Laterais,
formando area global de 320 m (trezentos e vinte metros)quadrados,
confrontando-se com os Lotes de nos 17»19 e 31 da mesma quadra, •
conforme descrição em anexo,para que a mesma possaconstruir(edifI￾car) sua essa de residência;
Artigo 2B * Fica estipulado o prazo de 02(dois) anos
para o início e o termino da construção(edificação);
Artigo 3® • Findo o prazo estabelecido no Artigo 2®
a presente doação tornara-se eem efeito,e o terreno (lote) citado
no Artigo 1® será reincorporado ao Patrimônio Municipal;
Artigo 4b - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação,revogadas as disposições em contráfio.
REGISTRE-SE
GABINETE DO PREFEITO
março de 1991.
REGISTRADA E PUBLICADA
EM, 27 de março de 1991,
____________
<\RN/LD0 ZÁHN
CH.Departa Adm.