norma nº 1319/1989

Prefeitura Municipal de Baixo Ouandu
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Lei nº 1.319/89 "REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂ￾MARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL PE BAIXO GUANDU=ES faz
saber que a CÍMARA MUNICIPAL DE BAIXO GÜANDU^ES, Aprovou e Eu San
cionc a seguinte Lei:
Artigo 01g)= Fica Assegurado c Vencimento ’
nas Funções de Secretario, Contador e Tesoureiro na seguinte for￾ma:
A)= Secretário: Ncz$ 150,00 (Cento e Cin￾quenta Cruzados Novos);
B) = Contador: Ncz$ 120,00 (Cento e Vinte
Cruzados Novos);
C) = Tesoureiro: Ncz$ 100,00 (Cem Cruzados
Novos);
Artigo 02S )= Fica Assegurado ao Servente c
Vencimento igual ao Salario Kinimo Nacional;
Artigo 03g)= As Despesas decorrentes, da
execução desta Lei, correrão a Conta da Dotação Orçamentária pró￾pria ;
Artigo QAC)g Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, com efeitos a partir de 1$ de Janeiro de
1»9Ô9> revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE:
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO
GUANDU=ES, aos 24 (vinte e quatro) Dias do Mes de Fevereiro do
Ano de 1.989:
REGISTRADA e PUBLICADA em
24 de Fevereiro de 1.989:
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Paulo César Dutra Machado
Secretario do Prefeito:
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