norma nº 1320/1989

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.320/89.
* AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCE￾DER ISENÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
AO LOTEAMENTO SÃO PEDRO DE PROPRIEDADE DE
DÍDIMO NUNES FERREIRA."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, Fa; saber que
a Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES, Aprovou c eu Sanciono a se￾qui nte Ic i:-
Art. I fi- Fica o Executivo Municipal autorizado a conce
tribuinte do Imposto.
Art. 2fi- Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BA I XOíGUANDU-ES, 24 de '
fevereiro de 1989
REGISTRADA E PUBLICADA
EM 24 de fevereiro de 1989-
EDIMAR DA SILVA SANTOS
C.DEPART* ADM.