norma nº 2955/2018

Rua Francisco Ferreira, nº 40
+ Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
a CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914
CNPJ 27.165.737/0001-10
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www.pmbg.es.gov.br
LEI N.º 2.955/2018, DE 09 DE MARÇO DE 2018.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO 2018 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado abertura de crédito adicional especial no valor de R$
20.000,00 em favor da Câmara Municipal, que obedecerá às seguintes classificações:
Descrição
Órgão 001 | Câmara Municipal
Unidade Câmara Municipal
Orçamentária
Função 01 Legislativa
Sub-função 031 [ Ação Legislativa
Programa 0001 | Desenvolvimento, Manutenção e Modernização da
(o Ação Legislativa
Atividade/Projeto 2.187 | Repasse a associações e Outros
Elemento de Despesa Código da Fonte de | A Suplementar
Recurso
33504100000 - Contribuições 10000000-Recursos 20.000,00
Ordinários
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Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito aberto no artigo primeiro
correrão por conta da anulação da dotação Orçamentária consignada nos elementos de
despesa a seguir descriminado, no valor R$ 20.000,00.
Descrição
Órgão 001 | Câmara Municipal
Unidade 1 Câmara Municipal
Orçamentária
Função 01 Legislativa
ac Sub-função 031 Ação Legislativa
Programa [0001 | Desenvolvimento, Manutenção e Modernização da
Ação Legislativa
Atividade/Projeto | 2.001 | Gestão Pública Eficaz e Transparente na Câmara
Municipal
Elemento de Despesa Código da Fonte de Recurso
33903900000 — Outros serviços de Terceiros - 10000000 — Recursos 20.00
Pessoa Jurídica Ordinário 0,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos
a 01 de janeiro de 2018.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos nove d
o BARRO
| Prefeito Múnicipal
Registrada e publicada em
09 de março de 2018. v
à mês de março de 2018.
ADONIA: DA SILVA
Secretário Municipahdg Administração e Finanças
Á
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA,
Secretário Municipal de Administração
e Finanças, por nomeação na forma da
Lei.
“ CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei nº 2.955/2018 de 09 de março de 2018, que “Abre crédito
adicional especial no orçamento 2018 e dá outras providências”, nos termos do
disposto no Art. 90, inciso II, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 09 de março de 2018.
ADONIAS/ME; O DA SILVA
Secretário Municipal de Admi