norma nº 1402/1990

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 1.402/90.
"AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO PARA PODER LEGISLATIVA
COM recursos de excessO de arrecadação."
V xREFEITA LTNICIx-AL DE BAIXA GUANDU,Estado do
r/rito Sento, Faz Saber que a câmara Municipal de Baixo Guandu-ES,
Aprovou e eu Sanciono a seguinte Leii￾ArtlgO-lfi - Ficazn suplementadas as Dotações do Orçamento
da Câmara ttunicip&l de Baixo Guandu-ES, conforme discriminações abai￾XO J￾011- CJ&AKA MUNICIPAIS
01.01.001.2.01- CjjíARA MUNId^ALl
DESPESAS CORRENTES- DESxE3A3.DE CUSTEIA
tESgAALl
xESSAAL CIVILs
3111.01- Vencimentos e Vantagens Fixas. ... Cr* 1.600.000,00
011- C3&ARA MUNICIxAll
01.01.001.2.01- CÍ&ARA MDNIdXALl
DESPESAS CORRENTES— DESPESAS, DE CUSTEIOt
3ERVIÇAS DE TERCEIRAS S gNCAEGAsr
3131.00-ReBunéraçaO de serviços ressoais. • .Cr* 400.000,00
Total das SuPlementações. •<••••••• . Cr* Z.000.000,00
Artigo 2fi - Os recursos para fazer face às Suplementa￾çUes de que trata o Artigo lfi desta Lei, correrão a conta de Reces￾so de /arrecadação no Orçamento Vigente,no corrente exsroíoioj'
Artigo 3& - Esta Lei entra em vigor na data de oua pu￾blicação.
Artigo 4fi - Ficam revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE E -UBLIqUEbSE
GABINETE DO xREFEITA LTNICIxAL DE BAIXA GUANDU,ES,26 de Ju￾lho de 1990.
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RB&ISTRAIJA E xUBLIOADA
HÜ.26 de julho de 1990.
SLCÍ xiüiilliA
xREELITO LTINlCIx AL
ARNaLDO zaBN- C.üerartB Adjtf.