norma nº 49/2019

C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U | E S
PORTARIA N° 049/2019, 16 DE ABRIL DE 2019.
“Autoriza prestação de Serviços Extraordinários”.
O Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, no uso de suas
atribuições legais e regimentais:
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a servidora LUZENILDA SILVA SANTANA,
Tesoureira Legislativa Municipal, provimento efetivo, a prestar serviços extraordinários, 40
horas extras/mensais, durante o período de exercício da função de Secretária Legislativa.
Art. 2º A título de gratificação fica arbitrado o percentual de 50%
(cinquenta por cento) de acréscimo do vencimento base.
Art. 3º A apuração das horas de trabalho efetivamente prestadas se dará pelo
controle do livro de ponto. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à data de 01 de abril de 2019.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, “Palácio
Monsenhor Alonso Leite”, aos dezesseis dias do mês de abril de 2019.
 WILTON MINARINI DE SOUZA FILHO
 Presidente
Registrada e Publicada nesta data,
 16/04/2019.
 Luzenilda Silva Santana
 P/ Secretaria Legislativa Municipal
Av. Carlos de Medeiros, 59, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| 0800-283-1644