norma nº 1326/1989

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº .: 1.326/89
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNI￾CIPAL A CRIAR CARGOS COMISSIONADOS"
O FBSFEMO UUEICIPAL DE BAIXO 0ÜAJÍDU-E3,
coa Base nos Parágrafos 2* e 4* do Artigo 50 da Lei n* 2.760 de
30 de Março de 1.973 (LEI CHOtólCA DOS XOTICÍPICS), HESOLVSi
Danolonar o Projeto de Lei n« 006/09» enca￾minhado a Câmara tuniolpal de Baixo Guandu^ZS, ea 15 de Feverei￾ro de 1.989* atreves do Ofício OP EP n« 0036/09» datado de 14 de
Fevereiro de 1.989»
Artigo 01«)» Fica o Chefe do Poder Executi￾vo runlcipal» Autorisado a Criar mais 20 (vinte) Cargos Comieeio
nados de Encarregado de Serviços do Quadre de Funcionários dessa
ttunlolpelldade» que passarão de 86 (oitenta e seis) para 106
(cento e ceie) Cargoef
Artiao 02* )■ Os recursos para atender ae
despesas de que trata o Artigo 01* desta Lei» correrão a Conta
do Orçamento Vigente|
Artigo 03*)« Esta Lei entra em vigor na da￾ta de sua publicação, revogadas ae disposições em contrário.
imsiBkn a umiomBg»»
OABIBETE DO PREFEITO MUBICIPAL DS BaIXC
GUABIXJ-ES, aos 05 (cincO) Dias do Mês de Abril do Ano de 1.989t
REGISTRADO e PUBLICADO ea
05 de Abril de 1.989 port
Paulo Cesar Dutra Machado
Secretário do Prefeltot