norma nº 1329/1989

Prefeitura Municipal de Baixe ouandu
ESTADC DC ESPÍRITO SAKTO
"CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES CELETISTAS E FUNCIONÁ￾RIOS ESTATUTÁRTOS QUE PERCEBEM PISO NACIONAL DE SA￾LÁRIO (SALÁRIO MÍNIMO)"
0 PEE5S1TC MJKICTFAL i 5A1XC GDASDDsBS, £.,:
ul - 3.1 ARA MMCTPAL SE BAIXC GHAKDDbES, Aprovai e S; Sanciono a seguinte Lei
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Artire ?1? )= K.C2 conc&àiio huz Abane Prcrisóric de
’’cz* 13,3? ídez cruzsâoz noves), pí-rc. vigorar durante o Kes de Abril, aos Servi
dores rúbliccs z: Hcnicxpic de Szixc 0zan±2»SS, Reside pola CL?, b" cerc aos
?.:r.zizráricz Estatutários, su. perceber Pis: .ciar? dc Saláric (Szláric ’zri￾Artigo 02?)= Os recursos per; fzzer face as despesas
de fzs tzv t- s Artigo 01? deste. Lei, correres c conte. do Qrçacsstc Yirar.te;
A-ti~z OV - Ssta Lei erzrzrí er vir-cr n= i_z ze
sua pczlAcação, retreaginde seus efeitos a partir de 01? de Abril dc ccrrerte
exercício, revogando-se as dispeeiçõer er contrário.
uoz- (vinte e
OÀSIRETE DC PHESEITO 1UHICIFAL DE BAIXO GÜUTOxES,
cua.trc) Disc do Mes de Abril dc Aro ds
REGISTRADA c HJBLIGAJM er
21 dc Abril de l.??Ç por:
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Pauis Cesar Dutr- Vzicbaâc
Secretário dc Ir feibz: