norma nº 1395/1990

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Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
ESTADO DO ESPÍRITO SANTOLEI N° 1395/90.
"ALTERA O PERCENTUAL CONCEDIDO NO ORÇAMENTO
VIGENTE PARA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇOES
ORÇAMENTÁRIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES, Fm seber /
que a Canora Municipal de Belxo Guandu,ES, aprovou e eu sanciono a
seguinte Leii￾ARTIGO 18 - Fica altera o de 1O%( dez por cento)para
ate 60$ó(ses3enta por cento), a Autorização para Suplementação con￾tida no Artigo 04c-item oic do Lei nfi 1.550/89» do Orçamento para
o Execfcio de 1990, coo utilização de Recurso» Oriundo» de Excesso
de Arrecadeção, no Orçamento Vigente;
ARTIGO 2P- Esta Lei entra em vigor na data de sua /
publicação, revogadas as dlsposlçãos em contrario*
REGISTRE-SE E PUBLIOUE-SE
GABINETE LO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,20
de Junho de 1990. » J(
r,... . . . i
ELCI íEREIRA « PREFEITO
REGISTRADA E PUBLICADA / MUNICIPAL
EM,20 de junho de 1930,
ARNALDO ZAHN» C. DEPARTB ADK