norma nº 1431/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI 1.431/90.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO (LOTE)”.
0 PREFEITO ZXNICIPAL DE LAIZO GUANDU, ES, fas saber
cue a Curara n-'p^~ de B.~~ívg Guandu, 23, .‘.provou e eu sanciono ’
a seguinte Lei:-
Artigo lg - Pica o Poder Executivo Llunicipal, Auto￾rizado à Doar ao Senhor MILTON PEDRO FERNANDES, o Lote n& 15 da
Quadra ADB, situado à Rua Duque do Caxias, no Bairro Rosário II mq
dindo 10,00 (Des) metros de frente e fundos por 32,00 (Trinta e dosji
is) retrós nas laterais, tot^-ljr^ndo n~a área de 320,00 (Trezentos
e vinte) retrós quadrados, para cue o resrc possa construir a cua
casa de residência;
Artigo 22 - Pica Estabelecido o Prazo de 02 (dois)
Anosepara o início e término da construção;
Artigo 3- - Findo o Prazo Estabelecido no Artigo 2Ç
desta lei, o terreno citado no Artigo 1- desta -^ei,retomará ao Pa￾trimônio Publico do Zamicipio de Baixo Guandu-ES;
Artigo 3- - Esta Lei entra cr viger na data da sua
publicação, revogadas as disposições er contrário.
REGISTRE=S2 E PU3LIQUE=SE
GABINETE DO PREFEITO nJlíICIPAL DE BAISO GUANDU? ES,
21 de A‘ovemoro de 1990.
REGISTRADA E PUBLICADA
ELI, 21 de Novembro de 1990
Ikmicipal
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