norma nº 1330/1989

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Lei nº 1.330/89
"REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNI￾CIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE 5A3X'? GUJOT=E5, £iça saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO C-UAUDUxSS, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei
Arfero 01g)g Picam reajustados em 60£ (sessenta por
cento), os vencimentos dos Carros de Secretário, Contador a Tesoureiro, cons￾tante: na Lei n? Lc229/c7 cc 23 de Fevereiro ds 1.227, sobre o: - vencimentos
constantes da Lei n- 1.311/29 de 21 de Fevereiro da 1*929;
Arti ro 02£ ;= Pica elevado de Êcc£ C,CC (oixe centa￾vos), paro Nca$ 1,10 (hur cruzado nove e cinquenta centavos), c Saiaric-Fanalia
do? Funcionarico cl Casam Municipal de Baixo Guandu=ES:
Arti )s As despesas decorrentes, às oscuçac dee
ia Lei, correrão conta da Dotação Orçamentaria Própria;
ArTiro Qjg)= Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 01E ie Abril de 1.9S9, revogadas as disposi
coes er contrário.
GABTFE7E DO PREFEITO KOTCIPAI DE BAIXO GUAKDD=E3,
aos 11 (vinte e quatro) Dias cc Mês de Abril dc Ano de 1.989:
icipal
REGISTRADA e FUBUCáDa em
2/ ce Abril de 1»939 por: