norma nº 1394/1990

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 1394/90
" IMPLANTA VIVEIROS COMDNIT^RIOS NOS DISTRITOS
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,Faz Saber
que a Câmara Municipal de Baixo Guandu,ES, Aprovou e eu Sanciono a
seguinte Lei:-
Artigo 1» «7 Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal,
Autorizado a Implantar nos Distritos do Município,Viveiros Comuni￾tários,para produção de mudas de Essências Nativas, Exóticas,Frutí￾feras e outras;
Artigo 2fi - As mudas produzidas serão entregues aos Pro￾dutores Rurais do Município,visando Reflorestar diversas áreas, es￾pecialmente as degradadas, encostas,margens de rios córregos,nascen￾tes e cabeceiras;
Artigo 32 - Os Produtores Rurais ficam com a Responsabilp.
dade de Reflorestar as Margens das Estradas Principais com utiliza￾ção de Mudas de arvores Frutíferas diversificadas,cujo objetivo p 0
sombreamento e produção de fontes de alimento para varias espécies
animais e insetos;
Artigo 4fi - Os Produtores Rurais deverão oadastrar-se no i
prpprios Viveiros Comunitários ou no Escritprio da EMATER-ES local
para obter as mudas desejadas.
Artigo 50 - Os Produtores Rurais devem ajudar coletando
sementes de espécies nativas e frutíferas,bem como de essências na￾tivas, exóticas e nobres para formação de mudas;
Artigo 6C - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu￾blicação,revogadas as disposições em contrario. x
REGISTREhSE E PUBLiqUI>SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDO, ES,06 de
Junho de 1990'.
REGISTRADA E PUBLICADA
EM7O6 de junho de 1990.
EREIRA
TO MUNICIPAL
ARNALDO ZAHN
CH.Departfi Admr.