norma nº 1439/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1. 439/90 "DEFINE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DA TAXA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, fafi saber que a Ca
■ara Munieipal de Baixo Guandu-SS, Aprovou e ou sanciono a seguinte
Leil-
* ARTIGO lfi - Definir que efetão sujeitos à Taxo de Iluminação
PÚblipa todos os Imóveis do''Munirípio, rotitendo ou não Edificação.
ARTIGO 20- Nas Edificações de uso colotivo, a Taxe de Ilumi￾nação Publica sera devida pelas Unidades que as constituiram indivi
dualmente•
“ ARTIGO 30- Estão Isentos do Pagamento da Taxa de Iluminação
PÚblipa os Imóveis ocupados por Órgãos dos Governos Federal, Esta￾dual e Municipal, Autarquias, Empresaa con»ossionarias de Serviços
Publipos de Energia Elétrica, Templos de Qualquer culto. Partidos
Polítièos e Instituições destinadas a Educação cultura o Assistén￾oía Sopial.
PARÁGRAFO ÚNlcO- Finam ainda Isentos do Pagamento da Taxa de
Iluminação Publica os Imovois situados em Zona Rural, em localidade
não servidas por iluminação Publica.
ARTIGO **C-~A Base de caleulo da Taxa de Iluminação Publica e
1 Tarifa de Fronerimcnto de Energia Elétrica para este Serviço, ex￾pressa om Megawatt-hora (Mwh), definida pelo Governo Federal e vi￾gente no Mes da efetiva cobrança. -
§ 1°-'A sua aplinação 30 fttra de acordo coia a clasfllficaçao
da unidade"consumidora, pela concessionária de ser públicos de oner
gia eletriea, obedecendo os seguintes valores percentuais:
A- classe Hesiden«ial: Grupo "B" ( Baixa Tensão ):
Ate 30 Kwh «2,63% ( Dois vírgula sessenta e trés por cento)
da tarifa do fornecimento de IP oxpressa em Mwh.
De 31 a 100 Kwh - 37^*2% ( Trés vírgula quarenta e dois por •
cento) da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
De 101 a 200 Kwh e 3«9**% ( Trés vírgula noventa e quatro por
cento ) da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
Acima de 200 Kwh 4fc»73% ( Quatro vírgula setenta e trés por
cento ) da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
B) - classv eomer.ial - Serviços o Industrial:
GRUPO "B" ( Baixa Tensão ):
Atw 30 Kwh »~3»9**% ( Trés virgula noventa e
da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
continuação...
quatro por ^ento
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONTINUAÇÃO DA LEI NO 1.439/90
De 31 a 100 Kwh - 3*26% ( tln»o vírgula vinte e seis por
cento ) da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
De 101 a 200 Kwh ■'*6,57 ( Seis virgula cinquenta e sete por
cento ) da tarife de fornecimento de IP expressa em Mwh;
AelMA de 200 Kwh «*7,89% ( Sete vírgula oitenta e nove por
ento ) da tarifa de fornecimento de Ip expressa em Mwh.
O - Classe Residencial — GrupoMA" ( Alta Tensão ):
Até 1.000 Kwh - 24,85% ( vinte e quatro vírgula oitenta e
clnro por cento ) da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
De'1.001 a 5.000 Kwh « 49,70% C Quarenta e nove vírgula se￾tenta por cento) da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
ACIMA de 5-000 Kwh • 74,55% ( Setenta o Quatro vírgula cin￾quenta e cin»o por cento) da tarifa de fornecimento, de IP expressa
1 Mwh.
D) - Classe Comercial « Serviços e Industrial - Grupo 2A”
(Alta Tensão ):
Até 1.000 Kwhs 74,55% (Setenta e quatro vírgula cinquenta e
cinco por cento) da tarifa de fornecimento de IP expressa Mwh;
De~1.001 a 5-000 Kwh - 99,40% ( Noventa e nove virguia qua￾renta por eento ) da tarifa de fornecimento de IP expressa ea Mwh;
ACIMA do 5-000 Kwh 200,13% ( duzentos vírgula treze por
cento) da tarifa do fornecimento de”IP expressa em Mwh.
$ 20 - Os imóveis sen edxfiraçáo eBtaráo sujeitos, anualmen
te, á Taxa de Iluminação Publica no valorwrorrenpondento a 120% Çen
to e vinte por cento ) da tarifa de fornecimento de iluminação púUi
ca que podara ser paga por antecipação.
I- SUPRIMIDO.
ARTIGO 5fi-A cobrança da Taxa de Iluminação Publica dos Imó￾veis ligados à Rede de Distribuição de Cnergla~£letrira, sera feita
7«la Prefeitura Municipal e por intermédio do concessionária do ser
viços públicos de~energia olétri>a,wfirando o Prefeito Municipal Au
torizado assinar convênio com a cOncossionãria para esse fim.
ARTIGO 6fi- Dentro outras'conuições, o convênio estabelecera
obriga<ôoiodade da empresa concessionária contabilizar e recolher
oansalmente,'o produto da arrecadação da Taxa de IlusU.nação Publica
-s -onta vinculada a um ostabelecimento bancário indicado pela Pre￾feitura, fornecendo a esta até o final do Mês seguinte, o desranstra
tiro desta arrecadação.
ARTIGO 7®- Esto Lei entra'em vigor na data de sua public.a -
jão, revogadas as disposições em contrário. ..
con tiuua •, < -** •
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONTINUAÇÃO MA LSI Na 1. *39/90*
RSGISTRE-SE g PUBLIQUBbSB
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL MB BAIXO GUANOU-ES, 1<*
ia DEZEMBRO MS 1990.
r"
—
BLCI PERBIRA
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA R PUBLICADA
EM, 1^4 DE DEZEMBRO DB 1990.
ARNALDO ZAHN
CHO. DBPARTO. DE ADM.