norma nº 1369/1990

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 1.369/90.
•REAJUSTA VALORES DOS CARGOS CONSTANTES NOS
ANEXOS INTEGRANTES DAS LEIS N°S. 1.003/83,
1.004/83 E 1.227/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
*.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAIXO GVANOU, f.ço «h» qu
a Camm Municipal Jc Bai&o Guandu, ES, Aprovou c ou sanciono a bp
quinto Lcis￾ARTIGO 1 ® - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Rcayus
tar os valores dos Cargos conotantos nos Anexos integrantes das L£j
is n®s. 1.003/83, 1.004/53 a 1.227/86 ca 62,90< (Sessenta e dois 9
ponto noventa per cento), sobre os vencimentos vigentes;
ARTIGO 2® — Fica elevado de RCxÇ 11,00 (Onze cruzados Novos) pa￾ra NCx$ 19,30 (Dezenove cruxadcs novos e trinta centavos) o salarip
-Faaília dos Funcionários Estatutários desta MunicipaI idade)
ARTIGO 3® - Fica Reajustada a Gratificação dos Músicos, integrari
tes da Banda de Musica Municipal de Baixo Guandu, ES, de NCz$.....
82,58 (Oitenta o dois cruzados novos e cinquenta e oito centavos )
pata NCz$ 134,52 (Cento e trinta e quatro cruzados novos e clnquen.
ta e dois centavos);
ARTIGO 4° - A Pensão Al isentfc Ia de que trata o Decreto n® 1.551]
/88, de 12 do agosto de 1.988, passará de NCz$ 1.475,95 (Hum «II ,
quatrocentos e setonta e cinco cruzados novos o noventa e< ’ cinco 9
centavos) para NCz$ 2.404,31 (Dois «il, quatrocentos o quatro cru￾zados novos e trinta e uu centavos).
ARTIGO 5® - Ficas Reajustados os Proventos dos Inativos desta 9
MunicipaI idade, es Ó2,9Q< (Sessenta e dois ponto novents por cento
sobre oeue Proventos,
ARTIGO 6® - As Despesas de que trata a presente Lei, correrão á
Conta do frçamento Vigente;
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Continuação da Lei n* 1.369/90.
ARTIGO 7fi - Esta Lei entrara cm vigor na data de sua publicação
retroegindo seus efeitos a partir de 01* (prlseiro) de Janeiro de
1.990.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE 00 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES,
17 de Janeiro de 1990.
ELCl/[,PEREIRA
Prefeito Monlcipol
REGISTRADA E PUBLICADA
EM, 17 de Janeiro de 1990
ARNALDO ZAHN - Cb« do Derart*
de Ado.