norma nº 1331/1989

Lei nº 1331/89
“Autoriza doação de imóveis entre ( lotes) Associação de Moradores Rosário 1,2 e 
mutirante e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Baixo Guandu, estado do Espírito Santo usando de suas 
atribuições legais e constitucionais aprova a seguinte lei:
Art 1- foram doados à associação de moradores Rosário um, dois, e mutirante, os 
seguintes Imóveis:
Lotes nº 16, 17,18, 19,20, 21, 22,23, 24 e 25 da quadra AC1 com área total de 1993 
(hum mil novecentos e noventa e três metros quadrados) sitos as ruas Barão do Rio 
Branco, Henrique Coutinho e Avenida Rio Doce no morro do Rosário II;
Lotes nº 15,16, 17,18, 19, 20, 21,20, 22, 23, ,24, 25, 26,27, 28,29, 30,31, 32,33, 34 
da quadra ADA, com área total de 4847,70 M ², quatro mil oitocentos e quarenta e 
sete vírgula setenta centímetros de metros quadrados) sitos as ruas Nilo Peçanha, 
Henrique Coutinho e Barão do Rio Branco, no Morro do Rosário II.
Lotes nº 11, 12, 13,14, 15,16, 17,18, 19,20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 da quadra 
CBN. Com área total de e 3152 (três mil cento e cinquenta e dois metros 
quadrados). sitos As ruas Tomé de Souza Pedro Álvares Cabral Henrique Coutinho 
no Morro do Rosário II.
Lotes nº 13,14, 15,15. A , 16, 16. A , 17,18, 19,20, 21,22 e 23,24, 25,26, 27,28, 29 e 
30 da Quadra 108 com área total de 3600 m² (três mil e seiscentos metros 
quadrados) sitosAs ruas projetadas no loteamento São José.
Lotes nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10,11, 12, 13,14 15 e, 16,17, 18,19, 21, 21,22, 
23,24, 25,26, 27,28, 29,30 e 31 da quadra 107 com área total de 6514,30 m² (seis 
mil quinhentos e quatorze vírgula trinta metros quadrados) sitos As ruas projetadas 
no loteamento São José.
Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10,11, 12, 13,14 15 e, 16,17, 18,19, 21, 21,22, 23,24, 
25,26, 27,28, 29 e 30 Da quadra 05 com área total de 6493,30 m² ( Seis mil 
quatrocentos e noventa e três, trinta metros quadrados) sitos à Rua Projetada no 
bairro São José.
Lotes nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10,11, 12, 13,14 15 e, 16,17, 18,19, 21, 21,22, 23,24, 
25,26, 27,28, 29,30, 31 e 32 Da quadra 4 com área total de 6471,90 m² (seis mil 
quatrocentos e setenta, 90 metros quadrados). sitos à Rua Projetada no bairro São 
José.
Lotes nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10,11, 12, 13,14 15 e, 16,17, 18,19, 21, 21,22, 23,24, 
25,26, 27,28, 29 e 30 da quadra 02, com área de 6293,37 m² (seis mil, duzentos e 
noventa e três vírgula 37 metros quadrados). Sitos às ruas projetadas no 
Loteamento São José.
Art. 2º- A presente doação será parte integrante do património da associação de 
moradores Rosário I, II, e Multirante, e destinada à construção De casas populares 
para os mutirantes associados.
Artigo 3º esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Baixo Gu andu, Estado do Espírito Santo aos 25 dias do mês 
do ano de 1980.
Irineu Klistke
Presidente