norma nº 1332/1989

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Lei nº 1.332/89
"CONCEDE ABONO A SERVENTE DA CÂMARA MUNICI￾PAL DE BAIXO GUANDU=ES"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU=ES, fa￾ço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU=ES, Aprovou e Eu
Sanciono a seguinte Lei:
Artigo 01Q )c Pica concedido hum Abono Provi￾sório de Ncz$ 10,00 (Dez Cruzados Novos), para vigorar durante o
Mês de Abril, à Servente da Câmara Municipal, que percebe hum Pi￾so Nacional de Salário (Salário Mínimo);
Artigo 02fi)= os recursos para fazer face as
despesas de que trata o Artigo 01« desta Lei, correrão à conta do
Orçamento Vigente;
Artigo O3g)= Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01® de
Abril do corrente exercício, revogadas as disposições em contrá—
rio.
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE:
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO
GUANDU=ES, aos 27 (vinte e sete) Dias do Mês de Abril do Ano de
1.989:
Registrado e Publicada em
27 de Abril de le>989 por:
Paulo Cesar Dutra Machadc
Secretário do Prefeito: