norma nº 1371/1990

Prefeitura Municipal cfê Saixo Guandu
ÓSTAUO nú ESrlKIiO SAJvTO
LEI N° 1.371/90
"FICAM OS PROPRIETÁRIOS DE EMPRESAS DE 
TRANSPORTES COLETIVOS, CONCESSIONÁRIAS
DO MUNICÍPIO, OBRIGADAS A CONSTRUIR 
BANCOS NO SEUS PONTOS DE PARADA E DA OU￾TRAS PROVIDÊNCIAS"
0 rBEKEITO M3K1CJPAL HE 2AIX0 GUASMJ, fftço rubor
cue a Câmara kunicipal cc Baixo Guandu, 2S, aprovou c eu :.*nciono
a seguinte lei:-
Artigo 1® - Ficas. cs Fropriet/rioe ce Ir.prer.as cc Transporte
iivos, Concessionárias do Xíunic-ípio, obrigados a ccnol i .v.i: •ir. a -
brigos em seus Foutos do Parada na Zona tturftl, coe3i.r: do j do V ‘ili
caóe Publica;
Ártico 2c - C pi tso para o eur.trisento do exposto nc Arttjc 5 . --
rá cs 06 (seis) reses, o início e t emane, appu a íixa.ão ’ou
Fontos de Parada pelo Poder FjSbjico;
Artigo 3* - 0 não cumprimento do prato estaielucido no Artigo -c'
ínplicarp na multa de (Cinquenta por cento) do vnXor cqtnvajen
te a 01 (Hue) piso Nacional de Salário;
Artigo 4* -A ta 3)0 Ar;; gp Jl : ;'. r.. .Z . t- .< • t ; C￾ate a conclusão no exposto no Artigo 35;
Artigo - A Fiscalização at£ o t/ntino dos Svrviçoo, t-crá íeiU*.
por funcionário designado pelo Chefe do Fedor Bsccv.trvo?
Artigo Çg - Ssta Lei entrará VJL viu^r na data de sun puVl:<n;ãoj
Artigo ?« - Hevogax-se as átspostçocs ec. contppric.
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19 de Fevereiro do 1990
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P/ôíeiturj Municipal de Baixo Guandu
ESTADO no ESPIRITO SANTO
Cor.t .;~.c
RLSISTSAU .V HT-LICABÀ.
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