| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1333 / 1989 |
| Date | 1989-05-26 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 919/82 DE 19 de ABRIL DE 1.982. |
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Prefeitura Municipal de Baixo Guandu ESTADO DO ESPÍRITO SANTO L E I DE Nº 1.333/89. " REVOGA A LEI Nº 919/82 DE 19 de ABRIL DE 1.982". O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,Faço Saber que a Camara Municipal de Baixo Guandu,ES,Aprovou e Eu Saneio no a sequinte Lei.: Art.l- Fica revogada a Lei nç 919/82 de 19 de Abril de 1.982 e Disposições porventura existentes que tenha efei- - Esta Lei entrara em vigor na data de sua seus efeitos a partir do dia I® de maio de • •• * • - Revooam-se as disposições em contrario. tos neste sentido; Art.2* pubI i caçao,retroagi ndo 1989 ; Art.3® ARNALDO ZAHN Ch. Depart.* Adm.