norma nº 1377/1990

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.377/90.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, £3, Faço Sa -
ber oue a Câmara Municipal de Baixo Guandu,ES,Aprovou e eu Saneie￾no a seguinte Lei:-
ARTIGO lfi - Fica c Chefe âo Poòer Executivo Municipal,
Autorizado á Doar a Senhora MARIA AIíTÔNIA MEDEIROS,c Lote n£ 24 (vir.-
te e nuatro)da quadra CB1,medindo 10(Dez) metros de Frente, por 20
(vir;te)jnetros de Fundos,formando a Área Golbal de 200 (duzentos) '
metr s ouadrades,confrontando-se pele Lado Esuuerdo cor c Lote n*
25 (vinte cinco),pelos Fundos cor o Lote nCllJonse),pelo lado Bireiijo
cor c Lote n£ 23 (vinte e três) e pela Frente cor a Rua Peàrc Álva￾res Cabral,na mesma ;uadra,nc Bairro Rosário II- Perlz-etro Urbano
dessa Cidade*
.ARTIGO 2C - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação,revogadas as disposições em contrário®
R3GISTE3=SE E PUBUQUE=SE
r
GABDiETE DC PREFEITO MURICIPAI DE BAIXO GUAKIT, ZS,Q?
de março de 19rl«
/
ELCI PSR2IRA
Prefeito Municiual
REGISTRADA E PUBLICADA
l
3Ú,07 de março de 1990©
ArNAIDC ZAHR
CH«Depart£ Aom©