norma nº 1378/1990

Prefeitura Municipal de Baixo Isuandu
ESTADO DO ESPiHITO SANTO
LEI N° 1.378/90.
“REAJUSTA VALORES DOS CARGOS CONSTANTES
DOS ANEXOS INTEGRANTES DAS LEIS N°S
1.003/83,1.004/83 E 1.227/86 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXC SÜÁDTO, BS, Fez Sebes
que a Câmara Municipal de Baixe Guandu, 2S,Aprovou c eu Sanciono a
seguinte Lei:-
Artigo 1? - Fica o Poder Executivo lóunicipal, Au￾torizado a reajustar os valores dos Cargos Constantes nos Anexos 1
Integrantes das Leis n^s 1.003/83,1.004/83 s 1.227/85 ce 83.3O£ (
oitenta e tres ponto trinta por cento),sobre os vencimentos vigen￾tes;
Artigo 2£ - Fica elevado ie RCZC 3C,12(trinta cn
zados novos e doze centavos),para NCZ8 52,05 (cinquenta e dois cru￾zados novos e seis centavos),c Salário— Fanália dos Funcionários
Estatutários cesta Municipalidade;
Artigo 3£ - Fica reajustada a Gratificação dos 1
lusicoo, integrantes òa Banda de Musica Municipal de Baixo Guandu,
23, de N’C2$ 211,56(Duzentos e Cnse cruzados novos e cinquenta e se￾is centavos),para NCZS 387,79(tresenxos e oitenta e sete cruzados
novos e setenta e nove centavos);
Artigo 4* - A Pensão Alinsctícia de que trata o
Decreto de n£ 1.551/88 de 12 de Agosto de 1988,passará de NCZ$.«e.
3.753,36(tres mil e setecentos e cinquenta e tres cruzados novos
e trinta e seis centavos),para NCZS 6.679,91(seis mil,oitocentos e
setenta e nove cruzados novos e noventa e hum centavos);
Artigo i£ - Bicas reajustados os proventos dos 1
Inativos desta Municipalidade,es 83.30£{oiienta e t-res ponto trir.i .
por cento),sobre seus Proventos;
Artigo 5g - As Despesas de que trata e presente
lei,correrão ã Conta qo Orçamento Vigente; _ S
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CONTINUAÇÃO PA L E I PS írl-L•
Artigo 7® - Esta Lei entra es- vigor na data ae '
sua publicação,retroagindo seus efeitos a partir de lí(primeiro) 1
de narço de 1290.
RBGISTS£=SE E PU3LIQU=E5E
GASXK3T5 DO PREREITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES,07 de
de 1220.
»
PREFEITO KUNIC1PAI￾REGISTRADA E PUBLICADA
S-J 07 de março de 1990.
'AHKAL2C ZAK?
CH>Depart® Adm*