norma nº 1336/1989

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Lei Nº 1.336/89
"CRIA CRECHE D. PAULA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL BE BAIXO GUANDU=ES, fa
ço saber que a CÂMARA MUNICIPAL BE BAIXO GÜANUÜ=ES, Aprovou e Eu
Sanciono a seguinte Lei:
Artigo 03®)= Pica Criada a Creche "D.Paula"
localizada nc Morre do Rosário, Vila K&ríana, Distrito da Sede de
Baixe Guandu;
Artigo O2®) = A Creche "D.PAULA7 atendera me
nores carentes, de 0 a 6 Anos, proporcionando assistência médica,
odontológica, social e educativa;
Artigo 03®) = Os cargos para o funcionamento
da Creche “D.PAULA" ficam assim estabelecidos:
- A)= Cargo de Diretor, Referência CC-3, (anexo II Artigo 41* da
Lei n® 1.003/83):........................................................................................01
- B)= Cargos de Coordenador de Turno, Kivel IV Padrão A, (anexo I
Artigo 05® da Lei n® 1.004/83):........................... «......................... .02
- C)= Cargos de Monitor, Kivel IV Padrao A, (anexo I Artigo 05ç
da Lei n® 1.004/83):................................................................................. 08
- D)= Cargo de Médico, Kivel VII, (anexo I Artigo 05® da Lei n®
1.004/83):....................................................................................................... 01
- E) = Cargos de Babá, Referência CC-4, (anexo II Artigo 41® da
Lei n® 1.003/83):......................... ..............................................................10
- P)e Cargo de Secretário, Kivel IV Padrão A, (anexo I Artigo 05®
da Lei n® 1.004/83):................................................................................. 01
Continua
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Continuação da Lei n* 1.336/89 M 02 de Junho de 1*989
- G)= Cargos de Auxiliar de Secretaria, Rivel IV Padrão A, (anexo
I Artigo 05* da Lei n* 1.004/83):................ ..................................02
- H)= Cargos de Servente, Uivei II, (anexo 1 Artigo 05* da Lei n*
1.004/83):....................................................................................................... 10
- I)= Cargos de lavadeiras, Nível II, (anexo I Artigo 05* da Lei
n£ 1.004/83):................................................................................................ 02
Artigo 04*)= Os Cargos existentes na presen
te Lei serão preenchidos através de Concursos Públicos ou quando
por expressa necessidade, por Portaria do Chefe do Poder Executi￾vo Municipal ou por Contrato regido pela CLT;
Artigo 05g )= Os Vencimentos referentes aos
Cargos existentes na presente Lei são os constantes dos Níveis e
Padrões especificados pelas Leis n®s 1.003/83 e 1.004/83;
Artigo 06*)«= Cs recursos para fazerem face
às despesas de que trata esta Lei, correrão à Conta do Orçamento*
vigente, ficando o Executivo Municipal Autorizado a Suplementar,*
se necessário, utilizando como recursos os definidos no Artigo
43* da Lei n* 4.320/64 de 17 de Março de 1.964;
Artigo 07g)g Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação;
Artigo 03*.»= Sevogam-se as disposições em
contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE. BAIXO
GL’ANDÜ=ES, aos 02 (dois) Dias do Mês de Junho do Ano de 1.989:
Elrt Pereira r< >/
Prefei to Muni ci pal
Registrada e Publicada em
02 de Junho de 1.989 por:
Arnaldo Zahn = Chefe do Dept* Administ.